Cumprimento de sentença 0803358-36.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803358-36.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ademar Tito Machado - Conforme consta nos autos, a parte requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 33). Sobre isso, o Código de Processo Civil ensina que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Grifei. A jurisprudência, por conseguinte, se posiciona no sentido da possibilidade de produção de provas pelo réu revel: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em desconstituir a sentença, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C COBRANÇA DE DEMAIS ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO.CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A revelia, por si só, não afasta do réu-revel o direito de pleitear produção de prova nos autos, gerando, apenas a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Tal presunção, todavia, é relativa, pois poderá o réu-revel, na fase instrutória, realizar prova capaz de elidir a veracidade dos fatos narrados pelo autor. Súmula nº 231 do STF. Tendo sido demonstrada a pertinência da prova requerida pelo réu para o correto e justo deslinde da causa, a ele deve ser concedida a oportunidade de produzi-la, impondo-se ao Juízo deliberar sobre o pedido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1545017-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 10.08.2016) (TJ-PR - APL: 15450178 PR 1545017-8 (Acórdão), Relator: Luciane R.C.Ludovico, Data de Julgamento: 10/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1887 21/09/2016) Grifei. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão informar sobre a possibilidade de realização de acordo. Havendo interesse de ambas as partes, designe audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem. Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803358-36.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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