Procedimento Comum Cível 0841876-49.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841876-49.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Kelly Caroline Lima - Intimação - ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0841876-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I. Denota-se da matrícula imobiliária de fls. 23/24, que os proprietários registrais do Lote 03, da Quadra 51, do Loteamento Jardim Los Angeles são JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA e sua cônjuge NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA. A princípio, pelos documentos constantes nos autos, os proprietários venderam referido imóvel à IOLANDA TERSINHA BORGES casada com ADÃO DA SILVA BORGES (fls. 06/08), e estes últimos revenderam-no à Autora Kelly Caroline Lima. Logo, os proprietários registrais devem fazer parte do polo passivo, juntamente com os promitentes vendedores, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCESSIVAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é, após reconhecer o direito de propriedade do autor, assegurar-lhe o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis para a consolidação da transmissão do domínio,negada pelo promitente vendedor. 2. No caso de sucessivas promessas de compra e venda, não basta que figure no polo passivo o promitente vendedor, sendo parte legítima para também respondê-la o proprietário registral e os posteriores promissários cessionários, aos quais deve ser franqueada a oportunidade processual de viabilizar a defesa de sua esfera jurídica. 3. Natureza da relação jurídica que demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário, na forma nos termos do artigo 114 do CPC. 3. Hipótese que não desafia a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a intimação dos autores para que emendem a petição inicial no sentido de incluir os litisconsortes necessários. 4. Error in procedendo que impõe a anulação da R. Sentença, com o prosseguimento do feito e intimação da parte para sanar o vício no polo passivo da demanda. 5. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00140361020178190208, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) I. Ante o exposto acima, intime-se a Requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no polo passivo, além de Adão da Silva Borges (qualificado às fls. 22), os proprietários do imóvel, JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA e sua cônjuge NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificando-os e juntando endereço para fins de citação, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15). III. Após, com manifestação ou decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos na fila de INICIAIS. IV. Às providências e intimações necessárias.

09/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2026 01:47:04, 1ª Vara Cível.

Prazo em Curso

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2026 05:00:00, 1ª Vara Cível.

Prazo em Curso

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