Procedimento Comum Cível 0800095-83.2021.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800095-83.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rovaris de Miranda - Réu: Pedro Rovaris - Intimação - ADV: Célia Regina Moreira Matos (OAB 12600/MS), Renata Angelica Nucci Belote (OAB 27567O/MT) Processo 0800095-83.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Maria Rovaris de Miranda, qualificada na inicial, em desfavor de Pedro Rovaris, também qualificado. Em síntese, aduz a requerente na inicial que é a atual proprietária fática do imóvel localizado na Chácara São Paulo, Km 01, saída para Ivinhema, Angélica/MS, CEP 79785-000, estando este na sua posse. Narra que anteriormente o imóvel pertencia a sua genitora Alcídia Bonin Rovaris, conforme certidão do registro competente, sendo que após o seu falecimento em 19/06/2010, foi realizada a partilha para com os demais herdeiros, e, por não ter recebido qualquer proposta de compra do requerido, fez proposta de compra aos demais herdeiros, oferecendo o valor de R$ 90.000,00, que seria dividido em seis herdeiros, ou seja, ficando estabelecido o importe de R$ 15.000,00 para cada, sendo que após negociações todos teriam aceitado a proposta. Disse que quando da procura dos herdeiros para a tomada das providências necessárias para o registro da negociação perante o CRI, o requerido teria se recusado a outorgar a transferência, aduzindo que não mais concordaria com o valor anteriormente pago pela requerente, requerendo a complementação do montante pago. Diante disso, pugna pela concessão da tutela de urgência de natureza antecipada e a procedência do pedido para que o requerido desocupe o imóvel e outorgue a escritura pública para transferência da propriedade. Juntou documentos de fls. 13/26. Às fls. 40/5 a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/73, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais, juntando documentos às fls. 74/87. A parte autora apresentou réplica às fls. 92/127. O feito foi saneado às fls. 185/6, momento que foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizou-se o Laudo de Avaliação de fls. 235/240. Durante a audiência de instrução e julgamento (fls. 280/1), foi realizada tentativa de conciliação entre as partes, que restou infrutífera. Após, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas sete testemunhas, desistindo as partes da oitiva de outras duas testemunhas e pugnaram pela concessão de prazo para apresentação das razões finais. A parte autora apresentou suas razões finais às fls. 284/295, pugnando pela total procedência da ação, nos termos da petição inicial. Já a parte requerida apresentou suas razões finais às fls. 298/303. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo outras questões pendentes, passo à análise do mérito. De início, em que pese as diversas manifestações de ambas as partes acerca de intercorrências familiares, faz-se necessária a delimitação dos pedidos (pontos controvertidos), evitando a prolação de sentença ultra petita. Da petição inicial, vê-se que a parte autora relatou que entabulou negócio jurídico (compra e venda) com o requerido, realizou o pagamento do preço acordado (R$ 15.000,00) e, após isso, ele não teria concordado em outorgar a escritura pública para registro junto ao Cartório de Imóveis competente, buscando, desse modo, por meio da presente demanda a determinação de outorga ou suprimento da ausência, além da desocupação do imóvel pelo demandado. Logo, os fatos que foram objeto de instrução processual e serão analisados são: a) Houve a celebração do negócio jurídico alegado na inicial (compra e venda)? b) Se sim. A parte autora pagou o preço acordado? c) O requerido, após celebrar o negócio e receber o peço, deve outorgar a escritura para transferência da propriedade da sua quota parte?. Assim, não será analisado quem mais tempo mora no local ou quem mais zelava para a manutenção da sua limpeza, nem o fato de possuir ou não outro imóvel de sua propriedade, pois não apresentam relevância para o julgamento do mérito. Diante disso, passo para a análise do mérito propriamente dito. Da análise do conjunto probatório, o pedido é improcedente. Com relação ao primeiro ponto controvertido, ou seja, houve a celebração do negócio jurídico alegado na inicial (compra e venda)?, não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que demonstre que a requerente e o requerido tenham realizado negócio jurídico de compra e venda, apesar da parte autora ter alegado a celebração da negociação, ônus que lhe competia. As testemunhas arroladas e ouvidas em juízo disseram desconhecer a negociação noticiada, apenas informando que sabem que ambos residem no imóvel que era de propriedade da genitora (já falecida). Ressalte-se que a parte autora em seu depoimento pessoal afirmou que o Sr. Pedro verificaria com a esposa para proceder com a assinatura da escritura, a apontar que não havia consentimento do requerido quanto ao suposto negócio jurídico. Além disso, muito embora a autora tenha aduzido que a negociação teria sido celebrada no ano de 2020 (comprovante de pagamento em nome do requerido juntado à fl. 22 remonta a 20/10/2020), nota-se que o documento de fls. 25/6, que não foi assinado pelo requerido, apenas foi celebrado em 08/03/2021, ou seja, há indícios de que tenha sido formalizado apenas para o ingresso da presente demanda, que ocorreu oito dias após, já que a petição inicial foi protocolada no dia 16/03/2021. Logo, não demonstrada a existência da celebração do negócio jurídico, os demais pontos controvertidos não comportam discussão, já que a análise pressupõe a prova da existência do primeiro ponto questionado. Cumpre também mencionar que consta do Formal de Partilha registrado na matrícula juntada às fls. 17/9 sob o R.5/1.372 – em 06/01/2011 que após o falecimento da proprietária anterior, genitora dos litigantes, cada herdeiro passou a ser proprietário de quota parte equivalente a 16,66% do imóvel em questão. Logo, também não se pode considerar a alegação autoral acerca da impossibilidade de se manter o requerido na posse da sua quota parte, já que claramente há possibilidade de manutenção do condomínio, uma vez que até o presente momento constam seis proprietários registrados na matrícula do imóvel, não havendo motivos para obrigar o requerido a dispor de sua quota parte, o que nem mesmo é objeto da presente ação, podendo as partes, se assim desejarem, buscarem a fixação dos limites de suas propriedades, como, por exemplo, por meio da ação de demarcação (art. 569, II, do Código de Processo Civil). Por fim, ainda que não seja a matéria em discussão, considerando os princípios da boa-fé objetiva e vedação do enriquecimento sem causa, autorizo a devolução dos valores depositados na conta bancária do demandado pela requerente, já que não há prova da celebração do negócio jurídico informado e a parte se propôs a devolver o valor que aduziu não lhe pertencer. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, AUTORIZANDO a parte demandada a proceder a devolução do valor depositado em sua conta bancária à fl. 22. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 44). Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias e, então, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

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