Procedimento Comum Cível 0800683-85.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

FERNANDO RAMOS CANUTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CICERO DOS ANJOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS CAMILO DE MESQUITA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FLÁVIA FABIANA DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MS 15781·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2026 06:23:55, Vara Única.

31/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:42

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 03:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 16:42

Emissão da Relação

03/03/2026, 16:39

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:25

Documento Digitalizado

03/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2026 02:00:00, Vara Única.

03/03/2026, 15:39

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(79)

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2026 06:23:55, Vara Única.

31/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:42

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:49

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•03/03/2026, 13:45

Interlocutória

•21/02/2026, 17:46

05/03/2026, 03:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 16:42

Emissão da Relação

03/03/2026, 16:39

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:25

Documento Digitalizado

03/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2026 02:00:00, Vara Única.

03/03/2026, 15:39

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:54

Emissão da Relação

03/03/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 13:45

Deferimento

03/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:15

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:49

Prazo em Curso

23/02/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2026 03:00:00, Vara Única.

23/02/2026, 13:35

Prazo em Curso

23/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:08

Emissão da Relação

23/02/2026, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2026, 17:46

Despacho Saneador

21/02/2026, 17:46

Conclusos para decisão

29/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2025.

21/09/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 04:07

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 06:41

Prazo em Curso

16/09/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:44

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2025, 15:27

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:39

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

25/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:24

Emissão da Relação

25/06/2025, 14:50

Expedição de Carta.

25/06/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 19:35

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:35

Prazo em Curso

24/04/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:56

Emissão da Relação

22/04/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:20

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 20:22

Prazo em Curso

12/12/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fernando Ramos Canuto - Intimação - ADV: Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS) Processo 0800683-85.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao autos procuração de advogado por meio de instrumento público, considerando o nível de alfabetização do autor Fernando Ramos Canuto. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PARTE AUTORA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é imprescindível a juntada de procuração outorgada por instrumento público no caso de pessoa analfabeta. Diante da alegação de analfabetismo como tese para invalidar o negócio jurídico invectivado, mostra-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, porquanto não foi atendida a ordem de juntada do instrumento público. (TJMS. Apelação Cível n. 0800523-55.2022.8.12.0015, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 15/08/2022, p: 17/08/2022). Destaquei. Às providências necessárias.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:58

Emissão da Relação

05/12/2024, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 18:12

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:30

Informação do Sistema

07/11/2024, 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:47

Despacho

•04/06/2025, 19:35

Despacho

•18/03/2025, 13:20

Despacho

•21/11/2024, 18:12