Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Silvana Norberto Batista (OAB 17262MS/) Processo 0820561-33.2022.8.12.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Luis Wagner Martins Cruz, Jf Engenharia de Estruturas Ltda - Considerando que o requerimento de gratuidade da justiça pleiteado pelo Autor (fls. 19) não foi apreciado pela E. Superior Instância, e à vista da declaração de hipossuficiência apresentada por Luiz Wagner Martins Cruz, defiro o pleito de gratuidade processual e em seu favor, nos termos do artigo 98 do CPC. Por consequência, determino o cancelamento da guia de custas de fls. 52/53, com o posterior arquivamento dos autos.