Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001838-14.2010.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

JOSE APARECIDO PINA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MARIA SONHA DE SOUZA SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSENIA COSTA FERRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS 8984·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 15:30

Expedição de Alvará.

14/05/2026, 15:30

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 18:50

Prazo em Curso

11/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:05

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:01

Prazo em Curso

23/04/2026, 13:48

Emissão da Relação

23/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:33

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 13:29

Prazo em Curso

23/04/2026, 12:06

Todas as movimentações(229)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 15:30

Expedição de Alvará.

14/05/2026, 15:30

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 18:50

Prazo em Curso

11/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:03

Documentos

Despacho

•25/10/2025, 11:28

Interlocutória

•15/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:05

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:01

Prazo em Curso

23/04/2026, 13:48

Emissão da Relação

23/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:33

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 13:29

Prazo em Curso

23/04/2026, 12:06

Prazo em Curso

06/04/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:59

Expedição em análise para assinatura

27/02/2026, 14:03

Emissão da Relação

27/02/2026, 13:59

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:18

Emissão da Relação

03/12/2025, 15:17

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:46

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2025, 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 00:21

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte autora para manifestação acerca de cálculos de liquidação juntado ao processo. Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0001838-14.2010.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jose Aparecido Pina -

09/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 20:00

Prazo em Curso

07/12/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:07

Emissão da Relação

05/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 05:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 15:32

Proferida decisão interlocutória

15/10/2024, 15:32

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

06/02/2024, 15:14

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:30

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:57

Emissão da Relação

16/11/2023, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 01:13

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 09:09

Emissão da Relação

27/01/2022, 08:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

25/01/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 08:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:29

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 13:16

Prazo em Curso

14/10/2021, 16:50

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2021, 07:49

Emissão da Relação

07/10/2021, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 13:56

Juntada de Ofício

30/08/2021, 10:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 04:06

Conclusos para despacho

13/08/2021, 23:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2021.

12/08/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:00

Prazo em Curso

25/06/2021, 13:09

Prazo em Curso

24/06/2021, 14:00

Documento Digitalizado

24/06/2021, 13:57

Documento Digitalizado

23/06/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:59

Processo convertido em eletrônico

20/05/2021, 15:54

Documento Digitalizado

20/05/2021, 15:02

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:19

Documento Digitalizado

20/05/2021, 14:19

Prazo em Curso

17/05/2021, 17:15

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 01:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2021, 08:29

Autos preparados para vista/intimação

16/04/2021, 10:01

Emissão da Relação

16/04/2021, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 01:33

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2020, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2020.

22/10/2020, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 02:33

Prazo em Curso

06/03/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:12

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

06/03/2020, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

06/02/2020, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/01/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2019, 14:20

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 18:07

Publicado ato_publicado em 22/01/2019.

22/01/2019, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2019, 13:45

Emissão da Relação

21/01/2019, 14:48

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/01/2019, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2015, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 14:58

Publicado ato_publicado em 24/08/2015.

24/08/2015, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2015, 09:55

Emissão da Relação

20/08/2015, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2015, 13:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2015, 14:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2015, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 09:39

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

24/06/2015, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

12/06/2015, 08:20

Autos preparados para vista/intimação

12/06/2015, 07:42

Expedição de Ofício.

08/06/2015, 16:29

Registro de Sentença

30/04/2015, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2015, 17:21

Julgado procedente o pedido

30/04/2015, 17:17

Conclusos para despacho

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

04/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2013.

12/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

01/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

01/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

01/02/2013, 12:00

Aguardando Realização de Perícia

18/04/2012, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

11/04/2012, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/04/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

30/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2012 12:00:00, 1ª Vara.

27/03/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

27/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

26/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2012, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2012 12:00:00, 1ª Vara.

08/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

24/01/2012, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

24/01/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/01/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

25/11/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/11/2011, 12:00

Expedição de NULL.

10/11/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

10/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

09/11/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/11/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/11/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

28/10/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/10/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/10/2011, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2011 12:00:00, 1ª Vara.

16/10/2011, 12:00

Aguardando Designação de Audiência

26/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

25/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

16/05/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/05/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

11/05/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/05/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/04/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

05/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

05/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

23/03/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

10/02/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

07/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

07/02/2011, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

01/02/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

28/01/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

28/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/01/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2011, 12:00

Decisão Proferida

27/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

10/01/2011, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/12/2010, 12:00

Despacho

•13/11/2023, 15:07

Despacho

•24/01/2022, 08:48

Despacho

•20/09/2021, 13:56

Despacho

•20/05/2021, 14:20

Despacho

•20/05/2021, 14:20

Despacho

•20/05/2021, 14:20

Sentença

•20/05/2021, 14:20

Sentença

•20/05/2021, 14:20

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•20/05/2021, 14:20

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•20/05/2021, 14:20

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Sentença

•20/05/2021, 14:20

Todos os documentos(28)

Despacho

•25/10/2025, 11:28

Interlocutória

•15/10/2024, 15:32

Despacho

•13/11/2023, 15:07

Despacho

•24/01/2022, 08:48

Despacho

•20/09/2021, 13:56

Despacho

•20/05/2021, 14:20

Despacho

•20/05/2021, 14:20

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•20/05/2021, 14:20

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•20/05/2021, 14:20

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•20/05/2021, 14:20

Despacho

•20/05/2021, 14:20

Despacho

•20/05/2021, 14:20

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2021, 14:20

Despacho

•20/05/2021, 14:19

Despacho

•20/05/2021, 14:19

Despacho

•20/05/2021, 14:19