Procedimento Comum Cível 0800175-55.2023.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800175-55.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Diego Camargo Braga - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800175-55.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois o teor da contestação, por si só, indica forte resistência da parte requerida ao pedido, além do que o acesso à jurisdição é direito fundamental indeclinável consoante consta do art. 5º da Constituição Federal, mormente no caso em comento em relação ao qual a jurisprudência é uníssona no sentido de que desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, o teor da contestação evidencia nitidamente a resistência ao pedido, de modo que seria formalismo infértil extinguir o feito para em seguida, depois da negativa administrativa, vê-lo ajuizado novamente. 2. Outrossim, consigno que os documentos juntados com a exordial são suficientes para viabilizar o acesso ao Judiciário, sendo que qualquer exigência além está diretamente relacionada à incursão probatória, de modo que não há se falar em inépcia. 3. A preliminar de prescrição não merece acolhimento no momento, pois é assente o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência inequívoca, a qual se confirma com laudo médico conclusivo ou no caso de invalidez notória. Não é possível se presumir a ciência inequívoca da invalidez pela parte autora apenas com base no documento juntado aos autos, justamente porque no documento não há menção da permanência da invalidez. Portanto é possível que laudo médico indique que a da ciência da incapacidade até o ajuizamento da ação não decorreu o prazo legal de um ano da prescrição (art. 206, §1, II, CC). Então, deixo de analisar o mérito da demanda, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 4. Quanto a preliminar em que o requerido alega que o sinistro ocorreu fora do período de vigência da apólice confunde-se com o mérito, portanto será apreciada na sentença. 5. Por fim, acolho a impugnação ao valor causa, pois de acordo com o documento de f. 548 o último capital segurado pelo autor consiste em R$ 111.510,00, portanto corrija-se no SAJ. Assim, declaro saneado o processo. Fixo pontos controvertidos: a) a cobertura do sinistro pelo contrato de seguro; b) a incapacidade laborativa (invalidez) do autor. Deixo de inverter o ônus da prova porquanto ausentes as hipóteses legais em que é cabível, e também porque não há dificuldade algumas para as partes se desincumbirem da prova dos fatos que alegam. Acolho o pedido de produção de prova pericial junto ao autor e designo perito Orto Germain Serviços e Diagnósticos Ltda, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail og.perí[email protected], Fone (67) 3213-3919. Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado mediante requisição de pagamento. Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado. Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Com a juntada, não havendo pedido de esclarecimentos ou quesitos complementares, retornem os autos para sentença, vez que outras provas são impertinentes para o deslinde das questões controvertidas. Às providências.

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

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