Procedimento Comum Cível 0800794-57.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800794-57.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nelson José Pereira - Réu: Fabio de Febbo - requerido: proceda os devidos reparos na propriedade rural apontada na inicial; retire os animais de sua propriedade; e lhe pague o valor de R$ 3.000,00 para plantio de gramíneas e benfeitorias necessárias. Juntos documentos (fls. 14/26). É o relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, em que pese a presença, ainda que mínima, de indícios de plausibilidade do direito invocado, é certo que não há, pelo menos por ora, o perigo da demora, uma vez que não foi comprovada a urgência do pedido, bem como não se pode fiar simplesmente nos documentos acostados e nas alegações deduzidas pela parte, haja vista que a matéria demanda a produção de criteriosa prova. Nesse sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência dos requisitos para a tutela de urgência impede o seu deferimento. (TJ-MS - AI: 14028928120238120000 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE CUSTEIO DE DESPESAS MENSAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS - DIREITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quanto comprovado nos autos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser indeferido o pedido de tutela quanto não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em razão da necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Intimação - ADV: Ernanda Maria de Jesus (OAB 412498/SP), Silvio Carlos Russi (OAB 423317/SP) Processo 0800794-57.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória 'ex delicte' movida por Nelson José Pereira em face da Fabio de Febbo. Requereu ainda, a tutela de urgência para que o Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AI: 14058050720218120000 MS 1405805-07.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 2. Do procedimento A) Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334. B) Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. C) Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). D) A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º), salvo se assistida pela Defensoria Pública, quando deverá ser intimada pessoalmente. E) As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. F) A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. G) Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte requerida. H) Defiro o pedido de justiça gratuita. I) Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/02/2025 Hora 11:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

09/12/2024, 00:00

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