Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801551-30.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

CARLOS SERGIO MENEZES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 21419·CPF·Representa: Autor

FÉLIX FRANCISCO DE MENEZES NETO

OAB/MS 11769·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:10

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 00:34

Expedição de Alvará.

13/12/2024, 17:18

Expedição de Alvará.

13/12/2024, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/12/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Sérgio Menezes - Tendo em vista as informações contidas nos autos de que houve o pagamento das requisições, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito. Sem custas e honorários. Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento, procedendo a eventuais retenções impostas por lei. Fica autorizado, ainda, eventual destaque dos honorários contratuais, desde que juntado o respectivo contrato, salientando que, em tal circunstância, o alvará referente à cota da parte exequente deverá ser expedido exclusivamente em nome desta. Publique-se. Registre-se. Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimação - ADV: Félix Francisco de Menezes Neto (OAB 11769/MS), Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0801551-30.2019.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

09/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:08

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:27

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:10

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 00:34

Expedição de Alvará.

13/12/2024, 17:18

Expedição de Alvará.

13/12/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/12/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Sérgio Menezes - Tendo em vista as informações contidas nos autos de que houve o pagamento das requisições, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito. Sem custas e honorários. Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento, procedendo a eventuais retenções impostas por lei. Fica autorizado, ainda, eventual destaque dos honorários contratuais, desde que juntado o respectivo contrato, salientando que, em tal circunstância, o alvará referente à cota da parte exequente deverá ser expedido exclusivamente em nome desta. Publique-se. Registre-se. Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimação - ADV: Félix Francisco de Menezes Neto (OAB 11769/MS), Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0801551-30.2019.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

09/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:08

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:56

Realizado cálculo de custas

06/09/2024, 07:18

Realizado cálculo de custas

06/09/2024, 07:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 19:30

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 18:08

Realizado cálculo de custas

24/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:07

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/06/2024, 10:53

Realizado cálculo de custas

19/06/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:52

Recebidos os autos

24/05/2024, 13:48

Decisão ou Despacho

24/05/2024, 13:48

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.

03/04/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:50

Recebidos os autos

17/01/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:42

Transitado em Julgado em #{data}

04/07/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

08/06/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2022.

16/05/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:50

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:15

Juntada de Ofício

04/02/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 17:39

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 10:55

Recebidos os autos

24/01/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:22

Julgado procedente em parte o pedido

24/01/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 10:22

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.

26/11/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:27

Expedição de Ofício.

27/08/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:33

INCONSISTENTE

06/05/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

10/02/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/01/2021, 21:14

Ato ordinatório praticado

28/12/2020, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 17:51

Juntada de Mandado

04/11/2020, 17:50

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 15:43

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 08:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 00:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 15:58

Juntada de Ofício

30/09/2020, 15:57

Juntada de Ofício

30/07/2020, 19:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2020.

23/07/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 08:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 17:51

Expedição de Ofício.

22/07/2020, 11:34

Recebidos os autos

21/07/2020, 17:41

Decisão ou Despacho

21/07/2020, 17:41

Conclusos para despacho

21/07/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 18:55

Recebidos os autos

17/07/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 16:29

Conclusos para despacho

16/07/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 18:25

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 22:22

Juntada de Mandado

02/07/2020, 22:21

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2020.

18/06/2020, 21:26

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 11:45

Expedição de Mandado.

18/06/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 10:58

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2020, 21:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 14:46

Expedição de Ofício.

15/05/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

24/04/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 08:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 13:49

Expedição de Ofício.

13/04/2020, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2019.

11/12/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 08:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 15:14

Recebidos os autos

03/12/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 17:27

Conclusos para despacho

03/12/2019, 16:08

Juntada de Ofício

03/12/2019, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 17:19

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 09:38

Expedição de Carta.

14/10/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 13:29

Recebidos os autos

16/08/2019, 16:20

Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2019, 16:20

Conclusos para despacho

16/08/2019, 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2019, 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2019, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2019, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2019, 17:30

Recebidos os autos

25/07/2019, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 08:17

Conclusos para despacho

24/07/2019, 16:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

24/07/2019, 07:32

Distribuído por dependência

24/07/2019, 07:32

Interlocutória

•24/05/2024, 13:48

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Sentença

•24/01/2022, 10:22

Interlocutória

•21/07/2020, 17:41

Despacho

•17/07/2020, 16:29

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/12/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 18:07

Interlocutória

•24/05/2024, 13:48

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Acórdão

•17/01/2024, 16:42

Sentença

•24/01/2022, 10:22

Interlocutória

•21/07/2020, 17:41

Despacho

•17/07/2020, 16:29

Despacho

•03/12/2019, 17:27

Interlocutória

•16/08/2019, 16:20

Despacho

•25/07/2019, 08:17