Cumprimento de sentença 0807315-51.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807315-51.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Zelide Tereza Bernadini - Réu: Centro de Educação A Distância Geração Educar Eireli - Intimação - ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS), Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB 25576/MS), Luiz Fernando Horta Gomes (OAB 23674/MS) Processo 0807315-51.2020.8.12.0029 - Monitória - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos à monitória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo como título executivo os créditos vertidos nos cheques de fls. 07/11 nos valores de R$ 6.450,00 (seis mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) a partir da emissão e com juros de mora pela SELIC (art. 406, CC) a partir da primeira apresentação de cada título ao banco sacado, convertendo o mandado inicial em executivo. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proporção, cabendo à parte autora 10% (dez por cento) e à parte requerida 90% (noventa por cento) das verbas de sucumbência. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Indefiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à parte requerida em razão de que não se trata de hipossuficiência presumida (art. 99, §3º, CPC) e ausente comprovação de tal condição, não há falar em concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, constituo, de pleno direito, o título executivo, observado o disposto nos presentes embargos, devendo a execução prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial (artigo 701, §2º, NCPC), a seguir transcrita: 1 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com novo cálculo, o qual deverá observar os comandos da presente sentença. 2 - Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença em ação monitória e, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença exequenda, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, §1º do CPC) ou para que, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia imediatamente após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 525 do CPC). 3 - Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. Havendo depósito em Juízo e manifestando-se favoravelmente a parte Exequente, expeça-se o necessário ao levantamento de valores em seu favor. 4. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a referida multa e os honorários advocatícios. 5. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a executada da eventual penhora realizada, observando-se o contido no art. 212, §2º, NCPC e eventual indicação de bens pela parte exequente (art. 523, §3º, do CPC). 6. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 523, §11º, do CPC). 7. Recaindo eventual penhora sobre bens imóveis, intime-se acerca da penhora o cônjuge da parte executada, se casado ou convivente for, na forma do art. 842 do CPC. 8. Cientifique-se a parte exequente da penhora realizada para que, querendo, promova o seu registro perante os órgãos competentes, atendendo o que dispõe o artigo 844 do CPC. 9. Caso requerido, fica, desde já, autorizada a expedição pela Serventia de certidão de inteiro teor (§2º do art. 517, CPC) em favor da parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. 10. Caso não sejam encontrados bens, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Inerte a parte exequente, em qualquer fase processual, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485,§1º,CPC). Em caso de inércia, conclusos. 12. Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. 13. Requerida a suspensão do feito por até 01(um) ano, fica desde já deferida. Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 14. Havendo requerimento de suspensão pela ausência de bens (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão. Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo por mais 05 (cinco) anos ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias sobre a prescrição intercorrente(art. 921, §5º,CPC). Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Evolução da Classe Processual

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)