Procedimento Comum Cível 0820754-82.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820754-82.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Aurélio Cance Junior, Tereza Nunes da Silva, Claudia Graeff Cavol, Isabella Cavol Cance, Helena Cavol Cance, Thiago Nunes Cance - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - No caso em apreço, a parte embargante fundamenta seu recurso na existência de omissão, mas percebe-se que seu intuito é tão-somente rediscutir a justiça da decisão, o que é inviável nesta estreita via recursal. Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento. O exame dos aclaratórios demonstram que a parte autora pretende a reforma da decisão por discordar da conclusão ali exposta e da análise do acervo probatório produzido nos autos. Destarte, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016). No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E. STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC). Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento. Intimem-se. Intimação - ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Rafaela de Queiroz Rodrigues da Cunha (OAB 14217/MS) Processo 0820754-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(181)