Procedimento Comum Cível 0823039-24.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823039-24.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Rosenthal (OAB 188567/SP), Victor Sarfatis Metta (OAB 224384/SP), Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS), Rachel Carolina de Arruda Machado (OAB 16274/MS), José Ferreira Gonçalves (OAB 14460/MS) Processo 0823039-24.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Representações Oliveira Ltda - Reqdo: Moas Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Converte-se o julgamento em diligência. Incontroversa a extinção da empresa requerente, via liquidação voluntária, conforme extrai-se da certidão de baixa de inscrição no CNPJ juntada à fl. 267. Destaca-se, ainda, que a baixa ocorreu 29/03/2017, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da presente ação. Assim, a medida adequada não é a extinção do feito, mas sim a suspensão processual com o objetivo de regularizar o polo ativo do feito. Isso porque tratando-se de liquidação voluntária de pessoa jurídica, em ação patrimonial, aplica-se, por analogia, a mesma regra no artigo110do CPC, de forma que a extinção da PJ equipara-se à morte da pessoa natural. Nesse sentido, cite-se ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. EXISTÊNCIA. EFETIVA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou ser possível a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios para responsabilizá-los, assim como o patrimônio pessoal deles, por débito remanescente de titularidade da sociedade dissolvida, uma vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/15. No entanto, tal substituição deverá observar, além da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, as características próprias de cada tipo societário. 2. No caso das sociedades de responsabilidade limitada, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelos débitos relativos à sociedade (artigo 1.052, caput, do Código Civil). 3. Dessa forma, o deferimento da sucessão ficará subordinado à demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. No caso dos autos, ao pleitear a sucessão processual, a pessoa jurídica Exequente/Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de comprovar que após a extinção da empresa Executada/Agravada, com o encerramento por liquidação voluntária, houve efetiva transferência de patrimônio da sociedade ao sócio, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão recorrida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07040623620248070000 1880188, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Desta forma, determina-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, §1º do CPC, bem como a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, regularizar o polo ativo da ação, habilitando os sócios da sociedade empresária, sucessores dos créditos por ela titularizados, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, tornem os autos conclusos.

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)