Cumprimento de sentença 0826472-36.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2016

Valor da Causa

R$ 4.813,50

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MIRIAM ALVES CORREA

CPF

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA

CNPJ

Reu

VINICIUS ERROBIDART MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO SILVA MURITIBA

OAB/MS 8423·CPF·Representa: Réu

CARLA CAFURE

OAB/MS 12060·CPF·Representa: Réu

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/RJ 73385·Representa: Réu

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MIRIAM ALVES CORREA

CPF

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA

CNPJ

Reu

VINICIUS ERROBIDART MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TURIACU PERES CAMARGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO SILVA MURITIBA

OAB/MS 8423·CPF·Representa: Réu

CARLA CAFURE

OAB/MS 12060·CPF·Representa: Réu

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/RJ 73385·Representa: Réu

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 12:18

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:16

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:16

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 12:41

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 13:49

Registro de Sentença

28/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:30

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 12:18

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:16

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:16

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 12:41

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 13:49

Despacho

•29/08/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 13:49

Registro de Sentença

28/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 16:17

Emissão da Relação

24/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:10

Prazo em Curso

10/10/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 14:49

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 16:32

Recebida petição inicial

29/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 03:08

Prazo em Curso

09/12/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Carla Guedes Cafure (OAB 12060/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), João Augusto Basilio (OAB 73385/RJ), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0826472-36.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Alves Correa - Reqdo: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A - Manifestem-se todos os patronos que foram habilitados nos autos pela parte requerida, no prazo de 15 dias, quanto ao pedido de f. 703/708.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:49

Emissão da Relação

05/12/2024, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:28

Conclusos para decisão

02/08/2024, 17:20

Processo Reativado

02/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/07/2023, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/07/2023, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/07/2023, 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/07/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:03

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.

24/06/2022, 01:20

Prazo em Curso

13/06/2022, 16:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:44

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 14:00

Emissão da Relação

09/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/06/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/06/2022, 10:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/06/2022, 10:32

Transitado em Julgado em data

26/05/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2020, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2020, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2020.

22/06/2020, 04:33

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2020, 16:25

Prazo em Curso

27/05/2020, 07:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

26/05/2020, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2020, 20:22

Emissão da Relação

25/05/2020, 09:56

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2020, 18:51

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2020, 16:05

Prazo em Curso

24/03/2020, 07:39

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:47

Emissão da Relação

20/03/2020, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 15:58

Registro de Sentença

19/03/2020, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 11:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2020, 03:40

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2020, 17:16

Prazo em Curso

02/03/2020, 12:15

Publicado ato_publicado em 27/02/2020.

27/02/2020, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2020, 13:56

Emissão da Relação

27/02/2020, 10:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2020, 16:47

Prazo em Curso

14/02/2020, 05:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2020, 04:51

Emissão da Relação

12/02/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 19:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 17:48

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/02/2020, 17:47

Registro de Sentença

12/02/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 08:10

Conclusos para julgamento

21/02/2019, 17:14

Conclusos para julgamento

21/02/2019, 17:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2019, 12:37

Juntada de Petição de Alegações finais

24/01/2019, 15:30

Prazo em Curso

11/12/2018, 08:20

Juntada de Petição de Alegações finais

10/12/2018, 11:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2018 04:33:47, 15ª Vara Cível.

05/12/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 20:37

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.

15/10/2018, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2018, 12:53

Emissão da Relação

10/10/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 08:16

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2018 04:00:00, 15ª Vara Cível.

09/10/2018, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 18:07

Conclusos para despacho

04/10/2018, 09:11

Conclusos para despacho

04/10/2018, 09:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2018, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 17:01

Prazo em Curso

25/09/2018, 14:45

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.

24/09/2018, 21:40

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.

24/09/2018, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2018, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2018, 13:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/09/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 12:24

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2018 02:00:00, 15ª Vara Cível.

19/09/2018, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 18:47

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

17/09/2018, 18:47

Conclusos para despacho

29/08/2018, 18:41

Conclusos para despacho

29/08/2018, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 12:56

Prazo em Curso

14/08/2018, 14:30

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2018, 13:22

Emissão da Relação

13/08/2018, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 03:28

Conclusos para decisão

16/05/2018, 09:06

Processo Desarquivado

15/05/2018, 11:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/03/2018, 18:13

Arquivado Provisoriamente

09/03/2018, 14:48

Publicado ato_publicado em 07/03/2018.

07/03/2018, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2018, 12:30

Emissão da Relação

06/03/2018, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2018, 15:55

Proferida decisão interlocutória

28/02/2018, 15:55

Conclusos para decisão

19/09/2017, 11:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 11:35

Prazo em Curso

16/08/2017, 17:27

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 13:53

Emissão da Relação

14/08/2017, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 10:35

Conclusos para despacho

02/07/2017, 18:55

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2017, 22:26

Prazo em Curso

17/05/2017, 17:10

Publicado ato_publicado em 15/05/2017.

15/05/2017, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2017, 13:44

Emissão da Relação

15/05/2017, 12:31

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2017, 20:06

Prazo em Curso

03/04/2017, 18:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/04/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2017, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2017, 07:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2017, 17:20

Publicado ato_publicado em 16/02/2017.

16/02/2017, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2017, 12:48

Emissão da Relação

16/02/2017, 12:30

Expedição de Carta.

14/02/2017, 09:47

Expedição de Carta.

14/02/2017, 09:46

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 09:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2017 02:00:00, 15ª Vara Cível.

14/02/2017, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 15:57

Despacho Saneador

31/01/2017, 15:57

Conclusos para decisão

02/12/2016, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 16:56

Prazo em Curso

30/09/2016, 14:16

Publicado ato_publicado em 28/09/2016.

28/09/2016, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2016, 14:30

Emissão da Relação

28/09/2016, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 17:00

Conclusos para despacho

15/09/2016, 17:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/07/2016, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2016, 11:26

Prazo em Curso

12/07/2016, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 21:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/07/2016, 16:17

Publicado ato_publicado em 07/07/2016.

07/07/2016, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2016, 13:56

Emissão da Relação

07/07/2016, 13:46

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 18:18

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 15:47

Despacho

•29/11/2024, 18:02

Despacho

•07/06/2022, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2022, 10:27

Acórdão

•07/06/2022, 10:27

Despacho

•07/06/2022, 10:27

Sentença

•19/03/2020, 15:58

Sentença

•12/02/2020, 17:47

Despacho

•08/10/2018, 18:07

Interlocutória

•17/09/2018, 18:47

Despacho

•09/08/2018, 15:17

Interlocutória

•28/02/2018, 15:55

Despacho

•10/08/2017, 10:35

Interlocutória

•31/01/2017, 15:57

Todos os documentos(16)

Sentença

•28/11/2025, 13:49

Despacho

•29/08/2025, 16:32

Despacho

•29/11/2024, 18:02

Despacho

•07/06/2022, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2022, 10:27

Acórdão

•07/06/2022, 10:27

Despacho

•07/06/2022, 10:27

Sentença

•19/03/2020, 15:58

Sentença

•12/02/2020, 17:47

Despacho

•08/10/2018, 18:07

Interlocutória

•17/09/2018, 18:47

Despacho

•09/08/2018, 15:17

Interlocutória

•28/02/2018, 15:55

Despacho

•10/08/2017, 10:35

Interlocutória

•31/01/2017, 15:57

Despacho

•19/09/2016, 18:37