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TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 153.600,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

CâMARA MUNICIPAL DE ITAPORã

CNPJ

Reu

JUAREZ DA SILVA BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO

OAB/MS 17139·CPF·Representa: Réu

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Réu

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:48

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 17:47

Manifestação do Ministério Público

01/07/2025, 14:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:53

Registro de Sentença

29/05/2025, 17:53

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:35

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:48

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 17:47

Manifestação do Ministério Público

01/07/2025, 14:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:52

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 17:53

Despacho

•12/03/2025, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:53

Registro de Sentença

29/05/2025, 17:53

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:35

Manifestação do Ministério Público

18/03/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2025, 15:46

Emissão da Relação

13/03/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:15

Juntada de Ofício

10/02/2025, 17:47

Prazo em Curso

10/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 18:02

Manifestação do Ministério Público

18/12/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Câmara Municipal de Itaporã, Juarez da Silva Barreto, Luiz Cláudio Neto Palermo - Sociedade Individual de Advocacia - Após, intimem-se as partes para que informem, caso queiram, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB 17139/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0900066-91.2024.8.12.0037 - Ação Civil Pública -

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/12/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2024, 11:00

Juntada de Ofício

26/11/2024, 16:26

Prazo em Curso

26/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2024, 18:35

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.

15/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 18:35

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 09:35

Juntada de Mandado

10/04/2024, 16:35

Juntada de NULL

10/04/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:59

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:46

Juntada de Ofício

02/04/2024, 13:45

Prazo em Curso

02/04/2024, 13:14

Juntada de NULL

25/03/2024, 18:42

Juntada de Mandado

25/03/2024, 18:42

Juntada de NULL

25/03/2024, 18:41

Juntada de Mandado

25/03/2024, 18:41

Informação do Sistema

25/03/2024, 12:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2024, 17:05

Manifestação do Ministério Público

22/03/2024, 17:05

Prazo em Curso

22/03/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 16:18

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 16:10

Prazo em Curso

22/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 15:07

Concedida a Medida Liminar

21/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

15/03/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/03/2024, 15:41

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 15:41

Despacho

•16/01/2025, 15:04

Despacho

•15/07/2024, 16:57

Despacho

•04/04/2024, 13:59

Interlocutória

•21/03/2024, 15:07