Agravo em Recurso Especial 0000366-60.2015.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY

OAB/MS 13034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00487955/2026 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme procuração de e-STJ fl. 704.

18/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 487955/2026

18/05/2026, 10:46

Protocolizada Petição 487955/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/05/2026

18/05/2026, 10:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

05/05/2026, 23:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/04/2026 e término em 04/05/2026, para LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

05/05/2026, 23:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 29/04/2026

29/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601467454. Publicação prevista para 29/04/2026)

27/04/2026, 17:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/04/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

15/04/2026, 19:53

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2026, 19:53

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2026, 19:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2026, 19:53

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•15/04/2026, 19:53

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•15/04/2026, 19:51