Execução de Título Extrajudicial 0800129-49.2022.8.12.0047 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800129-49.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Janaina Quevedo de Rezende Francisco (OAB 10914/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0800129-49.2022.8.12.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rezende Engenharia Eireli - Decido. 1. Considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Nesta data, consultei o sistema SISBAJUD, indisponibilizando eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte devedora (Rezende Engenharia Eireli – CNPJ 10249363/0001-19, e Juarez Jânio Rezende – CPF 177.416.701-82), considerando o valor do débito informado ás fls. 148/150. O resultado foi parcialmente positivo. Com o bloqueio fica, desde logo, efetivada a penhora. Intime-se a devedora da constrição. Não havendo impugnação quanto à penhora, expeça-se o necessário para levantamento pela credora. A pesquisa Renajud dos requeridos restou infrutífera, sendo localizado apenas um veículo que encontra-se com alienação fiduciária. 2. "De rigor o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, diante da comunicação dos bens comuns do casal, que também integram o patrimônio da esposa em virtude da meação, tal como previsto nos dos arts. 1.658 e 1.667, ambos do CC, podendo servir para a satisfação da execução. Precedentes do STJ" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2156534-35.2023.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). É que, de acordo com o art. 790 do Código de Processo Civil, são sujeitos à execução os bens: "IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;". Já os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil trazem as hipóteses nas quais as dívidas contraídas obrigam solidariamente ambos os cônjuges, sendo elas as contraídas para "I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir". Com efeito, caso localizados bens em nome do cônjuge do executado, submetidos à meação, caberá a ela, cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão parcial - a prova de que o não se beneficiou da dívida contraída. Assim, diante desse cenário cabível a pesquisa de bens em nome da esposa do executado, a quem caberá demostrar não ter sido beneficiada com a formalização da dívida exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE. - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Pretensão de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada -Hipóteses dos arts. 1.658 e 1.667, ambos do Código Civil - Comunicação dos bens comuns-Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, diante da comunicação dos bens comuns do casal, que também integram o patrimônio da esposa em virtude da meação, tal como previsto nos dos arts. 1.658 e 1.667, ambos do CC, podendo servir para a satisfação da execução. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO. (...) Tal é posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. 'Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal' (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). (...) (AgInt no AREsp nº 790.350/ES, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, j. 06/04/2017) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2156534-35.2023.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Nesse sentido é o entendimento do e. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – DISPENSA LEGÍTIMA DO BEM DADO EM GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS (ART. 860 DO CPC) – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DA COTA PARTE DO EXECUTADO SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO (ART. 867 DO CPC) – POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO QUANDO CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (...) 5) O STJ tem admitido a constrição nas contas bancárias da esposa do executado nos casos de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge do devedor não integre a elação processual. (TJMS - 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1413031-58.2024.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Juiz Fábio Possik Salamene, 16.10.2024) Isto considerado, defiro a pesquisa de bens em nome de Tânia Mará Quevedo Rezende (CPF 106.334.801-34), por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a requisição via INFOJUD das 3 últimas declarações de imposto de renda, nos moldes do art. 790, III, do CPC. Eu consulta ao SISBAJUD, localizei o valor de R$ 442,17, irrisória frente ao valor da dívida, razão pela qual procedi o desbloqueio. A pesquisa junto ao RENAJUD restou infrutífera. 3. Diante da não localização de bens dos devedores, afastando o sigilo, realizei pesquisa INFOJUD, localizando declarações somente em nome de Juarez. Quanto à pessoa jurídica, até o momento a pesqusia não retornou resultado. 4. Defiro a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 356 do CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande (fls. 137/139), pertencente ao executado, conforme requerido. Determinações: - reduza-se a termo a penhora (art. 845, § 1º, do CPC); - expeça-se certidão de inteiro teor do ato (da penhora), intimando a parte credora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove seu registro perante a matrícula do bem, nos termos do artigo 844, do CPC; - após, expeça-se mandado para avaliação do bem e intime-se da penhora e avaliação, eventuais ocupantes (possuidores) do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça questionar a que título se encontram no bem; - na sequência, expeça-se mandado de intimação do devedor e eventual cônjuge, que permanecerá como depositário do bem, até o deslinde do feito, acerca da penhora e da avaliação, para manifestação em 10 (dez) dias; A reserva de meação, se for o caso, será feita posteriormente por este Juízo e, após a avaliação do imóvel a penhora poderá sofrer redução, na fração suficiente para a garantia do presente feito; Às providências. Int.

09/12/2024, 00:00

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