Procedimento Comum Cível 0801045-03.2024.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801045-03.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Made In Mato Brasil Ltda - Réu: Agro Campo Produtos Veterinarios Ltda - I - Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para comparecerem à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. II- As partes/patronos que não residirem na Comarca, resta desde já deferida a realização da audiência do I através de videoconferência, devendo acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara Única de Itaquiraí - Mediação e Conciliação. III- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. IV - Intimação - ADV: Matheus Kroll Balduino Nascimento (OAB 430486/SP), Ricardo Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 0801045-03.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. V - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VI - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VII- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Com Resolução do Mérito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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