Inventário 0804849-76.2017.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0804849-76.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB 15956/MS), Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP), Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 0804849-76.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Eraildes Silva Terra Veiga, Douglas Terra Veiga - Vistos, etc. 1- Os herdeiros, às fls. 228/229, manifestaram-se satisfeitos com os esclarecimentos prestados pela inventariante às fls. 196/198, salvo quanto ao veículo Fiat Uno Evolution, no qual alegam haver direito à meação. Assim, defiro a inclusão do referido veículo no rol de bens do espólio, em respeito ao princípio da universalidade da herança (art. 1.784 do Código Civil), determinando que seja apurado o valor correspondente à meação do de cujus e procedida a partilha no momento oportuno. 2- Os herdeiros e a Fazenda Pública manifestaram concordância com a alienação antecipada dos três terrenos situados em Aquidauana/MS (f. 213), desde que os valores sejam depositados em conta vinculada ao processo, conforme manifestado às fls. 228/229 e 226, respectivamente. Considerando o disposto no art. 619 do Código de Processo Civil, que permite a alienação antecipada de bens para atender às necessidades do espólio, defiro o pedido de alienação antecipada dos três terrenos. Determino que a alienação seja realizada mediante avaliação prévia dos imóveis, com base no valor de mercado. Expeça-se mandado de avaliação. Os valores obtidos com a venda deverão ser depositados em subconta vinculada a este processo. 3- Fica estabelecido que os valores depositados somente poderão ser levantados para pagamento das dívidas do espólio (ITCD, IPTU, Receita Federal e demais despesas comprovadas) mediante prévia anuência dos herdeiros ou autorização judicial expressa. Intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para ciência e providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. ***EXPEDIENTE: Intima-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça, devendo recolher uma diligência por bem a ser avaliado, bem como a quilometragem, caso a diligência realizar-se em zona rural.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(191)