Procedimento Comum Cível 0802236-78.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 753.275,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA

OAB/MS 13975·CPF·Representa: Autor

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB/MS 7787·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 12:14

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:39

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:38

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:05

Prazo em Curso

04/05/2026, 15:43

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 18:09

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:22

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 09:21

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 17:55

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:44

Todas as movimentações(219)

Prazo em Curso

13/05/2026, 12:14

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:39

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:38

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:05

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 17:55

Despacho

•26/11/2025, 16:49

Prazo em Curso

04/05/2026, 15:43

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 18:09

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:22

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 09:21

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 17:55

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

16/01/2026, 09:42

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:04

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:42

Documento Digitalizado

15/01/2026, 13:42

Documento Digitalizado

15/01/2026, 13:42

Prazo em Curso

15/01/2026, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:01

Prazo em Curso

14/01/2026, 15:48

Expedição de Carta.

14/01/2026, 10:03

Emissão da Relação

14/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 08:53

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 08:34

Emissão da Relação

11/12/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:49

Conclusos para despacho

21/10/2025, 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:55

Prazo em Curso

03/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2025, 16:12

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 06:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:24

Emissão da Relação

25/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Apelação

20/08/2025, 13:32

Prazo em Curso

01/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:28

Emissão da Relação

25/06/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:38

Registro de Sentença

06/05/2025, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 19:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2025.

17/01/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida da Silva - Nos termos da decisão de f. 80, manifestem-se as partes se pretendem a realização de eventual prova (pericial e documental). Nada havendo, dou por encerrada a instrução, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Int. Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0802236-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:26

Emissão da Relação

05/12/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:42

Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:13

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 08:03

Emissão da Relação

18/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 11:55

Prazo em Curso

10/07/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:59

Documento Digitalizado

14/06/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:32

Emissão da Relação

14/06/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:25

Documento Digitalizado

25/05/2023, 15:52

Expedição de Carta.

25/05/2023, 13:01

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 11:13

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 12:56

Emissão da Relação

17/05/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 19:05

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:52

Prazo em Curso

04/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 04:37

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:39

Emissão da Relação

06/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:01

Prazo em Curso

07/02/2023, 14:24

Documento Digitalizado

07/02/2023, 14:24

Expedição de Carta.

30/01/2023, 12:52

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 11:19

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 04:28

Prazo em Curso

04/11/2022, 16:31

Documento Digitalizado

05/10/2022, 18:51

Documento Digitalizado

05/10/2022, 18:51

Expedição de Carta.

28/09/2022, 12:36

Expedição em análise para assinatura

28/09/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 09:55

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 10:16

Emissão da Relação

12/08/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:28

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 02:45

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:42

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 11:25

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:50

Emissão da Relação

22/11/2021, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:34

Conclusos para despacho

14/09/2021, 22:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:22

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2021, 12:02

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:48

Emissão da Relação

28/07/2021, 07:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2021, 01:02

Prazo em Curso

15/06/2021, 07:42

Documento Digitalizado

07/06/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 19:57

Prazo em Curso

07/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 12:30

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.

19/04/2021, 23:21

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.

19/04/2021, 23:21

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.

19/04/2021, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2021, 08:18

Documento Digitalizado

16/04/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:17

Expedição de Carta.

16/04/2021, 18:16

Emissão da Relação

16/04/2021, 14:07

Expedição em análise para assinatura

16/04/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2021, 14:24

Despacho Saneador

27/01/2021, 14:24

Conclusos para decisão

27/07/2020, 15:22

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:05

Documento Digitalizado

24/07/2020, 16:44

Documento Digitalizado

24/07/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 13:40

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 09:21

Emissão da Relação

09/07/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 12:15

Conclusos para despacho

22/06/2020, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2020.

22/06/2020, 09:28

Prazo em Curso

18/05/2020, 13:04

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 08:03

Emissão da Relação

14/05/2020, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2020, 10:03

Prazo em Curso

20/02/2020, 17:26

Documento Digitalizado

20/02/2020, 17:18

Documento Digitalizado

20/02/2020, 17:18

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 09:13

Expedição de Carta.

14/02/2020, 18:00

Emissão da Relação

14/02/2020, 17:36

Expedição em análise para assinatura

14/02/2020, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 16:53

Recebida petição inicial

14/02/2020, 16:53

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:57

Informação do Sistema

12/02/2020, 20:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/02/2020, 20:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 19:12

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 19:12

Sentença

•06/05/2025, 17:38

Despacho

•25/10/2024, 15:19

Despacho

•06/03/2024, 16:42

Despacho

•12/05/2023, 19:05

Despacho

•20/07/2022, 13:28

Despacho

•09/11/2021, 15:47

Interlocutória

•27/01/2021, 14:24

Despacho

•09/07/2020, 12:15

Despacho

•14/02/2020, 16:53