Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807389-17.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANA PERALTA GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:50

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:41

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 04:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 06:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:10

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:45

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 19:02

Homologada a Transação

25/04/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 19:02

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2025, 16:50

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:50

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:41

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 04:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 06:15

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 19:20

Sentença

•25/04/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:10

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:45

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 19:02

Homologada a Transação

25/04/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 19:02

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2025, 16:50

Recebidos os autos

16/04/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 02:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 02:41

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 18:06

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS), Osmar Cozzatti Neto (OAB 16929/MS) Processo 0807389-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Peralta Gomes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS), Osmar Cozzatti Neto (OAB 16929/MS) Processo 0807389-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Peralta Gomes - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 92, a seguir transcrito: 1. Com efeito, quanto ao pedido de 'reconsideração' formulado pela parte (pp. 62/63), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 53/55, descabendo maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC. TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel. Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016. No mais, cumpra-se o determinado na decisão retro.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:42

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 21:30

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 17:34

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 15:50

Tutela Provisória

11/04/2024, 19:13

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:10

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:06

Distribuído por tipo

01/04/2024, 12:55

Sentença (Outras)

•25/04/2025, 15:17

Despacho

•16/04/2025, 18:43

Despacho

•03/12/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:02

Interlocutória

•11/04/2024, 19:13

Despacho

•03/04/2024, 19:02