Procedimento Comum Cível 0827295-68.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827295-68.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Angela Carolina Caldeira da Rocha Moreira - Com efeito, nos termos da lei processual, a oposição dos embargos declaratórios é cabível quanto há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Ao que se pode extrair dos embargos aqui analisados, a pretensão do embargante está diretamente relacionada a reapreciação de questões decididas pelo juízo, o que é de todo descabido. Com efeito, a sentença embargada abordou os temas trazidos na espécie, nada havendo para ser esclarecido ou acrescentado. Eventual discordância do embargante quanto à decisão, deve ser posta pela via recursal adequada e não em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Vejamos: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. (3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível: nº 0847119-42.2022.8.12.0001/50000 - Campo Grande; Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson; Embargante: Waldecy de Oliveira Luiz; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul). Intimação - ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0827295-68.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P. I. C.

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Todas as movimentações(172)