Execução de Título Extrajudicial 0841656-37.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0841656-37.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Katarina de Carvalho Figueiredo Aragaki (OAB 10509/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS) Processo 0841656-37.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADELEUSA APARECIDA ALVES - Exectdo: Paulo Francisco Coimbra Pedra - Decisão de fl. 968/972: 1 - De inicio, para fins de regularização processual, traslade-se cópias da procuração outorgada pelo executado e juntada aos embargos à execução n. 0812756-10.2014.8.12.0001 (f. 11 daqueles autos), de modo a permitir que o mandato seja visualizado também nesta execução. 2 - Considerando-se que a penhora efetivada nestes autos (f. 387) foi devidamente levantada pelo Juízo da 7ª Vara Cível Residual de Sorocaba/SP (f. 822), proceda o Cartório com as respectivas anotações junto ao SAJ, retirando-se a tarja correspondente. 3 - Certifique-se o Cartório se os arrematantes dos imóveis de matrícula n. 39.583 e 39.586 estão promovendo os pagamentos das prestações de forma pontual, devendo anotar também quantas parcelas já foram adimplidas. Sem prejuízo da determinação, cumpra-se imediatamente a ordem anotada no item 1.1 da decisão de f. 657/658, ou seja, "tendo em vista que os imóveis de matrículas n. 39.583 e n. 39.586 foram arrematados de maneira parcelada, oficie-se ao CRI da 1ª Circunscrição, para que realize a averbação da hipoteca legal nestas matriculas imobiliárias, até que seja depositado o preço total da arrematação, e para que providencie o levantamento das penhoras determinadas nestes autos". 4 - Quanto ao pedido de penhora sobre parte do imóvel de matrícula n. 16.483 (52,55% - f. 915), tem-se que o pleito comporta acolhimento. Primeiro que, embora tenha ocorrido a penhora de outros imóveis ao longo da ação, constata-se, por meio da planilha de f. 838, que o resultado da arrematação foi insuficiente para quitação integral da dívida, possibilitando o reforço de constrição. Segundo que, a matrícula de f. 928/935 demonstra, especialmente na averbação R6 (f. 931), que o executado é, de fato, o proprietário de 52,55% do bem, sendo possível sua constrição. E terceiro porque, ainda que o imóvel possua anotações de "arrolamento" (Av07 - f. 931), "existência de ação" (Av8, Av17 e Av18 - f. 932 e 935) e "penhora" (R10, R11 - f. 932/933), tem-se que estas não impedem que este juízo promova a constrição do bem, desde que seja garantido o direito de preferência daquele credor. Ademais, "o arrolamento de bens, instituído pelo art. 64 da Lei 9.532/1997, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária" (AgRg no AREsp 289.805/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em06/08/2013, DJe 12/09/2013) (...). (STJ, REsp n. 1.428.269, Ministro Gurgel de Faria, Decisão monocrática, DJe de 05/08/2020.) Assim, destacada a possibilidade da constrição, defiro o pedido de f. 915. Nos termos do artigo 845, §1º do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre 52,55% do imóvel descrito na matrícula n. 16.483 (f. 928/935), correspondente à cota-parte pertencente ao executado, o qual fica constituído como fiel depositária deste bem. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, conforme art. 841, §1º, do CPC, para tomar ciência da penhora realizada e, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo legal. Com a intimação do executado, desde logo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, fica deferida a expedição de certidão de inteiro teor para respectiva averbação no registro imobiliário ao qual se encontra matriculado o imóvel, com fundamento no artigo 844, do CPC, mediante o recolhimento das custas processuais necessárias. Nos termos do art. 873, II, do CPC, expeça-se carta precatória para a comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS para avaliação do imóvel penhorado e respectivos atos expropriatórios (leilão judicial).. Com o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, no intuito de evitar alegações de nulidade, intimem-se os Juízos e o credores que possuem anotações de penhora, existência de ação e arrolamento junto à matrícula, para que tomem ciência da penhora promovida junto ao bem, com a ressalva de que, em caso de eventual alienação judicial, será respeitada a ordem de preferência legal dos credores. 5 - Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados nesta demanda (f. 924/926), determino, em respeito ao contraditório, a intimação do executado para manifestação em 15 dias. 6 - Diante do oficio de f. 945/94 (no qual o Juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes comunica que o processo n. 0803096-50.2018.8.12.0001 foi extinto e que não há valores a serem transferidos), intime-se a exequente para manifestação em 15 dias, devendo informar, no referido prazo, acerca do interesse na manutenção da constrição. 7 - Quanto aos tributos incidentes no imóvel arrematado, verifica-se que o Município de Campo Grande/MS apresentou duas manifestações: f. 745/746 (na qual indica a existência de débito de R$ 43.657,17) e f. 867/868 (na qual indica a existência de débito de R$ 17.878,34). Neste sentido, além das manifestações indicarem débitos com valores distintos, verifica-se que, em uma delas (f. 867/868), há menção de processos diversos, causando dúvidas neste juízo acerca de qual valor, de fato, é devido à Municipalidade. Assim, de modo a sanar a dúvida e impedir a liberação de valores equivocados, determino a intimação do Município de Campo Grande/MS para que, no prazo de 15 dias, esclareça seus cálculos e indique, de forma clara e precisa, quais eram os valores devidos a título de tributo na data da arrematação (30/05/2023 - f. 572/577), no que se referem aos imóveis arrematados: A) Matrícula 77.002 (Lote 08, Quadra 13, Vila Polonês, nesta Capital); B) Matrícula 39.583 (Lote 01, Quadra 01, Jardim Veraneio, nesta Capital); C) Matrícula 39.586 (Lote 04, Quadra 01, Jardim Veraneio, nesta Capital). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 8 - Para liberação dos valores e habilitação dos credores interessados, cumpra-se a decisão de f. 657/658, e expeça-se oficio aos Juízos que possuem penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis arrematados, informando acerca da alienação judicial e da existência de produto da arrematação, quais sejam: A) Juízo da 1ª vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes (0825928-19.2014.8.12.0001 - indisponibilidade); B) Juízo da 14ª Vara Cível (0837722-71.2013.8.12.0001 - caução; 0826519-78.2014.8.12.0001 - penhora); C) Juízo da 4ª Vara Cível (0840385-90.2013.8.12.0001 - caução); 9 - Após, conclusos para decisão acerca do destino dos valores depositados em juízo. Intime-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(848)

Todos os documentos(20)