Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Mercantil de Ferragens Freitas - réu-revel Processo 0825239-92.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mercantil de Ferragens Freitas - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.
09/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024, 21:41
Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024, 08:15
Autos preparados para expedição
05/12/2024, 14:04
Emissão da Relação
05/12/2024, 13:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024, 03:04
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 19:28
Registro de Sentença
30/10/2024, 19:28
Extinto o processo por ausência das condições da ação