Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801434-71.2022.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801434-71.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelante: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, decide, fundamentadamente, que a produção de novas provas é desnecessária para o julgamento da lide. O laudo pericial apresentado nos autos é categórico ao atestar a incapacidade total e permanente da autora, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de complementação. Ademais, o questionamento do INSS sobre a incapacidade só foi levantado em sede recursal, o que demonstra sua ausência no curso regular do processo. A fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991, considerando que a autora exerceu atividades laborais entre 2013 e 2022, após a cessação do auxílio-doença, sem qualquer solicitação de prorrogação ou ação judicial nesse período. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801434-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

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