Embargos de Declaração Cível 0802339-71.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSé PEDRO ALVES CUBILHA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:52

Transitado em Julgado em "data"

03/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 01:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:09

Recebidos os autos

03/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:09

Recebidos os autos

02/04/2025, 19:47

Confirmada

02/04/2025, 19:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/04/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:31

Expedição de "tipo de documento".

02/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:20

Juntada de tipo de documento

02/04/2025, 13:20

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:52

Transitado em Julgado em "data"

03/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2025, 01:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 19:36

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 11:03

Despacho

•26/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:09

Recebidos os autos

03/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:09

Recebidos os autos

02/04/2025, 19:47

Confirmada

02/04/2025, 19:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/04/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:31

Expedição de "tipo de documento".

02/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:20

Juntada de tipo de documento

02/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2025, 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2025, 13:19

Juntada de tipo de documento

02/04/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 22:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 01:47

Publicação

01/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 11:03

Não-Provimento

31/03/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 06:54

Publicação

28/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:06

Inclusão em pauta

26/03/2025, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 01:07

Confirmada

27/02/2025, 15:09

Expedida/Certificada

27/02/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:23

Expedição de "tipo de documento".

27/02/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 01:17

Expedida/Certificada

27/02/2025, 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/02/2025, 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/02/2025, 01:16

Publicação

27/02/2025, 00:01

Publicação

27/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:13

Expedição de "tipo de documento".

26/02/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/02/2025, 11:12

Juntada de tipo de documento

26/02/2025, 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/02/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 10:04

Expedição de "tipo de documento".

26/02/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:04