Procedimento Comum Cível 0804093-45.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 81.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

DANIEL LOPES GONCALVES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 12:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:58

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 15:42

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 12:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 16:49

Sentença

•08/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:58

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2025, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/04/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:12

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:11

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2025, 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Daniel Lopes Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA COMPROVADA - PACIENTE INSCRITO NO SISREG HÁ MAIS DE 180 DIAS - ENUNCIADO 93 DO CNJ - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrada a imprescindibilidade e a urgência do procedimento cirúrgico postulado, somado ao fato de que o paciente está cadastrado no SISREG aguardando por prazo superior ao estabelecido como excessivo para espera de cirurgia eletiva no âmbito da rede pública de saúde (Enunciado 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ), a manutenção da sentença que condena os entes públicos ao fornecimento do tratamento postulado é medida que se impõe. II - Não há falar emdirecionamentoda obrigação ao Município, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804093-45.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Daniel Lopes Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804093-45.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Daniel Lopes Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804093-45.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 15:42

Prazo em Curso

05/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2024, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2024, 09:08

Informação do Sistema

24/10/2024, 14:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2024, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:11

Prazo em Curso

21/08/2024, 06:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 18:20

Juntada de Petição de Apelação

02/08/2024, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2024, 09:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 14:38

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:48

Julgado procedente o pedido

08/07/2024, 15:48

Registro de Sentença

08/07/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2024, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2024, 21:30

Prazo em Curso

22/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2024, 19:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 19:58

Expedição de Carta.

01/03/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:51

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 18:48

Expedição de Carta.

01/03/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:44

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2024, 18:44

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 07:38

Tutela Provisória

01/03/2024, 07:38

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/02/2024, 16:46

Redistribuição de Processo - Saída

23/02/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 15:55

Proferida decisão interlocutória

04/12/2023, 15:55

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:00

Recebidos os Autos do NAT

04/12/2023, 09:14

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:14

Distribuído por sorteio

25/11/2023, 15:35

Despacho

•31/05/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 18:51

Interlocutória

•01/03/2024, 07:38

Interlocutória

•04/12/2023, 15:55