Procedimento Comum Cível 0850570-41.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0850570-41.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:14

Processo Reativado

19/02/2025, 12:13

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:44

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Mary Dias - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Rejeito o requerimento do réu para que a extinção do processo se dê com fulcro no art. 487, III, c, CPC, pois tal previsão refere-se à renúncia ao direito em que se funda a ação e não à desistência da ação prevista no art. 485, VIII, CPC, e formulada pela autora à f. 178 e com a qual o réu expressamente anuiu à f. 183. Tendo em vista que a parte autora desistiu da ação, conforme depreende-se da petição de f. 178, e observando que o réu, validamente intimado afirmou expressamente que "não se opõe ao pedido de desistência efetuado pela parte autora", e que está satisfeito o requisito da concordância do réu (art. 485, § 4º, do CPC), decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por força do princípio da causalidade previsto no art. 90, CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, todavia, sobrestada esta condenação, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, pela concessão da justiça gratuita à autora (f. 62). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Intimação - ADV: Rafaela Costa de Castilho (OAB 18576/MS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0850570-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 10:06

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:20

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2024, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 14:20

Despacho

•03/12/2024, 18:27

—

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de tipo de documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para tipo de conclusão.

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