Procedimento Comum Cível 0800353-03.2021.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800353-03.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Adercino de Souza DPGE - 2ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Adercino de Souza DPGE - 2ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Jose Adercino de Souza DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Adercino de Souza DPGE - 2ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Jose Adercino de Souza DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). FORMALISMO EXCESSIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que condenou o ente estatal ao fornecimento do medicamento FORXIGA 10 mg (dapagliflozina), condicionado ao atendimento dos critérios de inclusão previstos na portaria vigente. Alega o apelante que o fornecimento do medicamento deveria estar obrigatoriamente vinculado ao cadastro do paciente no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Diabetes Mellitus Tipo 2, regido pela Portaria SCTIE/MS nº 54/2020. 2. A controvérsia consiste em verificar se o fornecimento do medicamento FORXIGA 10 mg deve estar obrigatoriamente condicionado ao prévio cadastro da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). 3. O cadastro no PCDT, embora previsto como requisito administrativo, não pode configurar formalidade excessiva que inviabilize o acesso a medicamentos essenciais, especialmente quando constatada a urgência do tratamento e a imprescindibilidade do fármaco para a saúde do paciente. 4. A exigência de cumprimento estrito do cadastro no PCDT para o fornecimento do medicamento revela-se desproporcional e desarrazoada no caso concreto, contrariando o princípio da eficiência na prestação de serviços públicos e comprometendo o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça afasta a obrigatoriedade de cadastro prévio no PCDT, considerando que tal formalidade pode ser flexibilizada, especialmente em casos que envolvam urgência e a proteção do direito à saúde. 6. Ressalta-se que o eventual cadastro da parte autora junto ao PCDT pode ser realizado pela administração pública no momento da entrega do medicamento, sem prejuízo à continuidade do tratamento. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Jose Adercino de Souza DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Jose Adercino de Souza DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/12/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

05/12/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:36

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 18:49

Sentença

•22/06/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Jose Adercino de Souza DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). FORMALISMO EXCESSIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que condenou o ente estatal ao fornecimento do medicamento FORXIGA 10 mg (dapagliflozina), condicionado ao atendimento dos critérios de inclusão previstos na portaria vigente. Alega o apelante que o fornecimento do medicamento deveria estar obrigatoriamente vinculado ao cadastro do paciente no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Diabetes Mellitus Tipo 2, regido pela Portaria SCTIE/MS nº 54/2020. 2. A controvérsia consiste em verificar se o fornecimento do medicamento FORXIGA 10 mg deve estar obrigatoriamente condicionado ao prévio cadastro da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). 3. O cadastro no PCDT, embora previsto como requisito administrativo, não pode configurar formalidade excessiva que inviabilize o acesso a medicamentos essenciais, especialmente quando constatada a urgência do tratamento e a imprescindibilidade do fármaco para a saúde do paciente. 4. A exigência de cumprimento estrito do cadastro no PCDT para o fornecimento do medicamento revela-se desproporcional e desarrazoada no caso concreto, contrariando o princípio da eficiência na prestação de serviços públicos e comprometendo o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça afasta a obrigatoriedade de cadastro prévio no PCDT, considerando que tal formalidade pode ser flexibilizada, especialmente em casos que envolvam urgência e a proteção do direito à saúde. 6. Ressalta-se que o eventual cadastro da parte autora junto ao PCDT pode ser realizado pela administração pública no momento da entrega do medicamento, sem prejuízo à continuidade do tratamento. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800353-03.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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