Procedimento do Juizado Especial Cível 0803868-52.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.701,93

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Ellen Priscile Evagelista Xandu TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Ellen Priscile Evagelista Xandu JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARIA DA GLORIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MAGAZINE LUIZA S.A.

CNPJ

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS 4584·CPF·Representa: Autor

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/MS 20842·CPF·Representa: Réu

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/MS 27940·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2026, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2026, 19:08

Prazo em Curso

06/03/2026, 09:13

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:39

Emissão da Relação

25/02/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 10:46

Outras Decisões

23/01/2026, 10:43

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/01/2026, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/01/2026, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/01/2026, 15:10

Prazo em Curso

09/01/2026, 05:59

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2026, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2026, 19:08

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•23/01/2026, 10:46

Sentença

•13/11/2025, 16:03

06/03/2026, 09:13

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:39

Emissão da Relação

25/02/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 10:46

Outras Decisões

23/01/2026, 10:43

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/01/2026, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/01/2026, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/01/2026, 15:10

Prazo em Curso

09/01/2026, 05:59

Prazo em Curso

09/01/2026, 05:56

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:44

Prazo em Curso

02/12/2025, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 16:11

Emissão da Relação

02/12/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 16:03

Registro de Sentença

13/11/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 09:46

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:48

Emissão da Relação

10/06/2025, 08:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/05/2025, 20:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/05/2025, 11:44

Prazo em Curso

22/05/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

20/05/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:13

Registro de Sentença

09/05/2025, 16:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/05/2025, 16:13

Expedição de NULL.

09/05/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2025, 22:06

Prazo em Curso

07/04/2025, 16:48

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:19

Documento Digitalizado

03/04/2025, 17:14

Emissão da Relação

03/04/2025, 17:09

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2025, 17:43

Juntada de Informações

24/03/2025, 16:29

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:44

Documento Digitalizado

21/03/2025, 15:43

Juntada de NULL

20/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/03/2025 08:34:34, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/03/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 22:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2025, 08:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2025, 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/01/2025, 13:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/03/2025 08:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2024, 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 18:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/12/2024, 06:29

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria da Glória Alves dos Santos - Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS) Processo 0803868-52.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a medida de urgência requerida para determinar: A) O envio de ofício à Serasa, a fim de que suspenda a anotação efetuada em nome da autora, relativa ao contrato nº 001557423170000, decorrente de cartão de crédito, datada de 09/06/2024, no valor de R$ 1.912,59, efetuada por Cartões Luizacred; B) Que as requeridas se abstenham de cobrar a autora em razão dos débitos de cartão do cartão de crédito, ora discutidas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança realizada em desacordo com esta determinação. Por força do princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual (artigos 5º e 6º), a parte requerente deverá informar sem demora o descumprimento da tutela de urgência, sob pena de se entender pela supressão ou perda do direito de exigir a multa processual vencida. Requisite-se à Serasa e ao SCPC o envio do histórico de anotações do nome da autora nos últimos 05 anos. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intime-se a requerida desta decisão e para comparecer ao ato. Acerca da audiência, intime-se também a parte autora. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.***************************************************************************Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/12/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2024, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 15:36

Emissão da Relação

06/12/2024, 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2024, 14:45

Expedição de Carta.

06/12/2024, 14:42

Expedição de Carta.

06/12/2024, 14:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/12/2024, 14:39

Juntada de NULL

06/12/2024, 14:30

Documento Digitalizado

05/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:39

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 17:30

Tutela Provisória

29/11/2024, 17:30

Conclusos para decisão

28/11/2024, 05:36

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2024, 18:04

Informação do Sistema

26/11/2024, 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 09:10

Sentença

•09/05/2025, 16:13

Sentença (Outras)

•09/05/2025, 16:13

Interlocutória

•29/11/2024, 17:30