Processo 0000837-60.2007.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2007

Valor da Causa

R$ 289.335,84

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

02/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 20:56

Manifestação do Ministério Público

12/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2026, 15:28

Juntada de NULL

12/02/2026, 16:31

Juntada de Mandado

12/02/2026, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2026, 09:33

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:39

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/01/2026, 09:07

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 15:12

Todas as movimentações(478)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

02/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 20:56

Manifestação do Ministério Público

12/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 12:48

Despacho

•25/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2026, 15:28

Juntada de NULL

12/02/2026, 16:31

Juntada de Mandado

12/02/2026, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2026, 09:33

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:39

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/01/2026, 09:07

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2025, 08:25

Prazo em Curso

10/11/2025, 17:03

Prazo em Curso

10/11/2025, 17:03

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:14

Expedição de Carta.

07/11/2025, 09:13

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 09:12

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 17:57

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 10:00

Expedição em análise para assinatura

08/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/10/2025, 15:45

Evolução da Classe Processual

08/10/2025, 15:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/10/2025, 15:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/10/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/10/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 12:48

Recebida petição inicial

04/09/2025, 12:48

Conclusos para decisão

04/09/2025, 08:48

Manifestação do Ministério Público

31/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

11/07/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:12

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2025, 13:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2025, 13:21

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cláudio Nascimento da Paixão Advogado: Celso Maran Júnior (OAB: 9546/MS) Advogado: Tulio Cicero Gandra Ribeiro (OAB: 7420B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Interessado: José Kazuo Mori (Espólio) RepreLeg: Maura Neves Braga Apelação Cível nº 0000837-60.2007.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, intime-o para que, em 5 dias úteis, comprove a alegada incapacidade financeiro juntando aos autos cópia da sua CTPS, declaração do Imposto de Renda dos três últimos anos e/ outros documentos que confirmem o alegado, ou demonstre o anterior deferimento da benesse nos autos. Campo Grande (MS), 28 de janeiro de 2025. Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cláudio Nascimento da Paixão Advogado: Celso Maran Júnior (OAB: 9546/MS) Advogado: Tulio Cicero Gandra Ribeiro (OAB: 7420B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Interessado: José Kazuo Mori (Espólio) RepreLeg: Maura Neves Braga Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Apelação Cível nº 0000837-60.2007.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cláudio Nascimento da Paixão Advogado: Celso Maran Júnior (OAB: 9546/MS) Advogado: Tulio Cicero Gandra Ribeiro (OAB: 7420B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Interessado: José Kazuo Mori (Espólio) RepreLeg: Maura Neves Braga Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0000837-60.2007.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 08:45

Prazo em Curso

04/12/2024, 08:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:40

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:28

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2024, 12:28

Manifestação do Ministério Público

29/10/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:52

Registro de Sentença

27/08/2024, 16:51

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2024, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2024, 09:07

Juntada de Carta precatória

23/02/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2024, 11:23

Manifestação do Ministério Público

09/02/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:39

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 04:01:40, Vara Única.

06/12/2023, 16:01

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:37

Manifestação do Ministério Público

05/12/2023, 17:17

Documento Digitalizado

04/12/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:00

Prazo em Curso

17/11/2023, 07:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2023, 07:53

Juntada de NULL

09/11/2023, 17:32

Juntada de Mandado

09/11/2023, 17:32

Juntada de Informações

09/11/2023, 17:31

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

06/10/2023, 10:22

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:12

Prazo em Curso

29/09/2023, 13:20

Documento Digitalizado

29/09/2023, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 16:32

Manifestação do Ministério Público

28/09/2023, 16:32

Expedição de Carta precatória.

28/09/2023, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 15:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2023, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2023, 15:16

Emissão da Relação

28/09/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:47

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:42

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 09:42

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 05:00:00, Vara Única.

27/09/2023, 11:30

Conclusos para despacho

21/09/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:48

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 11:26

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 12:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2023, 17:19

Manifestação do Ministério Público

22/08/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2023, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:51

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 12:25

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2023, 14:18

Manifestação do Ministério Público

23/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 06:05

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2022, 06:05

Juntada de Carta precatória

05/12/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2022 04:08:39, Vara Única.

30/11/2022, 16:08

Juntada de NULL

04/10/2022, 17:57

Juntada de Mandado

04/10/2022, 17:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 07:51

Prazo em Curso

16/09/2022, 17:40

Documento Digitalizado

16/09/2022, 17:39

Expedição de Carta precatória.

16/09/2022, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2022, 16:12

Documento Digitalizado

16/09/2022, 16:09

Prazo em Curso

16/09/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 09:32

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 09:32

Expedição em análise para assinatura

16/09/2022, 08:43

Emissão da Relação

16/09/2022, 08:41

Manifestação do Ministério Público

15/08/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2022, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2022, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2022, 14:06

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 11:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:16

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2022, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 02:30:00, Vara Única.

03/08/2022, 15:18

Conclusos para despacho

30/06/2022, 08:11

Manifestação do Ministério Público

27/05/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:08

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2022, 12:08

Prazo em Curso

18/04/2022, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:06

Juntada de Carta precatória

30/09/2021, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:16

Juntada de Ofício

13/08/2021, 15:20

Prazo em Curso

30/07/2021, 13:38

Documento Digitalizado

30/07/2021, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 18:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2021 05:42:33, Vara Única.

03/02/2021, 17:42

Expedição de Carta precatória.

01/02/2021, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2021, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2021, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2021, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2021, 18:46

Juntada de NULL

29/01/2021, 18:29

Juntada de Mandado

29/01/2021, 18:28

Juntada de NULL

29/01/2021, 18:28

Juntada de Mandado

29/01/2021, 18:28

Juntada de NULL

29/01/2021, 18:28

Juntada de Mandado

29/01/2021, 18:27

Publicado ato_publicado em 24/01/2021.

24/01/2021, 20:53

Publicado ato_publicado em 24/01/2021.

24/01/2021, 20:53

Publicado ato_publicado em 24/01/2021.

24/01/2021, 20:52

Documento Digitalizado

19/01/2021, 15:43

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 15:18

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 15:04

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 13:56

Emissão da Relação

19/01/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:44

Expedição de Carta.

18/01/2021, 18:54

Expedição de Carta.

18/01/2021, 18:52

Expedição de Carta.

18/01/2021, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 16:26

Expedição de Carta.

17/11/2020, 09:46

Expedição em análise para assinatura

16/11/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 18:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2021 04:15:00, Vara Única.

07/10/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2020 06:04:18, Vara Única.

07/10/2020, 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:14

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 17:51

Expedição em análise para assinatura

22/07/2020, 14:56

Emissão da Relação

22/07/2020, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2020, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2020, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 12:46

Publicado ato_publicado em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/06/2020, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 18:22

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2020, 18:21

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 23:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2020, 14:36

Emissão da Relação

20/05/2020, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 18:13

Produção de prova deferida

19/05/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2020 03:40:00, Vara Única.

19/05/2020, 14:18

Conclusos para decisão

18/05/2020, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2020, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2020, 14:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/12/2019, 18:04

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 17:46

Emissão da Relação

11/11/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 17:06

Conclusos para despacho

29/08/2019, 18:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 04:03

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor

12/06/2019, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2019, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 12:53

Conclusos para despacho

07/01/2019, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2018, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/12/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2018, 17:13

Prazo em Curso

14/08/2018, 17:21

Juntada de Carta precatória

14/08/2018, 17:19

Documento Digitalizado

14/08/2018, 17:18

Expedição de Carta precatória.

08/06/2018, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2018, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2018, 10:19

Expedição em análise para assinatura

07/06/2018, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2018, 13:31

Documento Digitalizado

30/01/2018, 12:49

Documento Digitalizado

25/01/2018, 15:20

Expedição de Carta.

15/01/2018, 17:49

Expedição em análise para assinatura

15/01/2018, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 16:48

Conclusos para despacho

11/09/2017, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2017, 16:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2017, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2017, 10:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/09/2017, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2017, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 10:49

Conclusos para despacho

15/05/2017, 21:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2017, 18:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2017, 18:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 15:03

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 09:57

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2017, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2017.

20/02/2017, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2017, 07:54

Prazo em Curso

02/02/2017, 13:47

Expedição de Carta.

18/01/2017, 10:35

Expedição em análise para assinatura

16/01/2017, 15:39

Documento Digitalizado

16/01/2017, 15:28

Documento Digitalizado

16/01/2017, 15:28

Documento Digitalizado

16/01/2017, 15:28

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2016, 12:09

Conclusos para despacho

11/07/2016, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2016, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2016, 18:05

Juntada de Informações

01/07/2016, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 18:02

Juntada de Carta precatória

01/07/2016, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 09:13

Processo convertido em eletrônico

01/07/2016, 09:11

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 09:32

Prazo em Curso

16/06/2016, 08:22

Expedição de Ofício.

08/06/2016, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2016, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2016, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 11:09

Conclusos para despacho

02/05/2016, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2016, 18:05

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 18:01

Prazo em Curso

25/04/2016, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2016, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2015, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2015, 16:58

Conclusos para decisão

05/11/2015, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2015, 14:11

Correção de Classe - Entrada

28/08/2015, 16:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2014, 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2014, 15:20

Autos preparados para vista/intimação

29/10/2014, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 14:58

Juntada de Carta precatória

29/10/2014, 14:57

Prazo em Curso

17/10/2014, 15:45

Juntada de Mandado

13/10/2014, 16:45

Juntada de NULL

08/10/2014, 12:00

Prazo em Curso

26/08/2014, 13:15

Expedição de Carta precatória.

26/08/2014, 13:14

Expedição de Mandado.

18/08/2014, 15:56

Autos preparados para expedição

29/07/2014, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2014, 16:36

Despacho Saneador

22/07/2014, 12:21

Conclusos para decisão

06/05/2014, 14:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2014, 14:29

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 13:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2014, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2014, 08:39

Autos preparados para vista/intimação

24/01/2014, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2014.

24/01/2014, 13:36

Prazo em Curso

12/12/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/12/2013, 12:00

Juntada de NULL

10/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2013, 12:00

Juntada de NULL

18/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

13/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

15/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

07/01/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

07/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

11/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2012, 12:00

Manifestação do Ministério Público

06/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

31/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

28/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/10/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

21/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

20/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/09/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/08/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

17/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

05/08/2011, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

05/08/2011, 12:00

Expedição de NULL.

04/08/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

04/08/2011, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

04/08/2011, 12:00

Juntada de NULL

03/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2011, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

27/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

25/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

08/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

04/02/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

04/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

04/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/01/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

25/01/2011, 12:00

Decisão Proferida

25/01/2011, 12:00

Expedição de NULL.

26/11/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

26/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

10/11/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/11/2010, 12:00

Mandado Emitido

26/10/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/10/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/10/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/10/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

08/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

13/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

13/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

04/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

29/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

29/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

19/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

16/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

16/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2009, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2009, 12:00

Conclusos

20/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/08/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2007, 12:00

Sentença

•27/08/2024, 16:51

Despacho

•06/12/2023, 16:05

Despacho

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