Cumprimento de sentença 0801392-15.2017.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801392-15.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elza Coelho Duarte DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Apelado: João Carlos Duarte DefPub 1ª Cur E: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Paulo Vitor de Souza Campos DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.A sentença determinou a transferência de propriedade de veículo e dos débitos tributários para o atual proprietário, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante insurge-se contra o valor fixado para a indenização por danos morais, que considera insuficiente, e contra a ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é suficiente e adequado às peculiaridades do caso;(ii) estabelecer se há direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que representou a parte vencedora na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sendo vedado o enriquecimento sem causa da parte autora. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende às peculiaridades do caso, restabelecendo a ordem jurídica violada, e, portanto, mostra-se adequado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1002, reconhece que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive o ente ao qual integra, sendo os valores destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição. A sentença deve ser reformada para condenar solidariamente o Detran/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública, majorados para 12% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sendo vedado o enriquecimento sem causa da parte autora. A Defensoria Pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra ente público, nos termos do Tema 1002 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 134; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1002, RE nº 1.140.005/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 06.02.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801392-15.2017.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

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