Procedimento Comum Cível 0800026-09.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800026-09.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Tereza Marques Silalba - Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Afasta-se assertiva acerca da necessidade de renúncia do valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez tratar de competência delegada constitucional, inclusive a qual faculta ao autor da ação, na hipótese de êxito da demanda renunciar ao excedente ou aguardar o pagamento via requisitório de precatório. Quanto à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, no ponto, a pretensão será mais bem apreciada por ocasião da análise do mérito da ação, se reconhecida a pretensão autoral. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado especial pelo período de tempo declarado no exercício da atividade como trabalhador rural para o reconhecimento do direito ao benefício na DER (indeferimento administrativo). Para resolução do ponto dúbio, Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800026-09.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal, conforme foi postulado pela parte autora. Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos. Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento. Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca. Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa; Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial. Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca de Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial." Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência. Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência. Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo. Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum. Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Servirá esta decisão como mandado de intimação. Às providências e intimações necessárias.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)