Procedimento Comum Cível 0800699-61.2022.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800699-61.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fabio Rezende da Costa - Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0800699-61.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Tendo em vista que se faz necessário elucidar se no local onde o autor exerce suas atribuições há ou não contato com agentes insalubres ou exposição a risco à sua integridade física ou à vida, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica requerida. Desta forma, nomeio Perita Judicial a Engenheira de Segurança do Trabalho Marcelle Botelho de Lima Abreu, e-mail [email protected], contato (67) 99845-7399 e 98131-9821, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, salientando que a verba honorária será paga ao final, pelo vencido e, sendo este o autor, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiário da gratuidade da justiça. II - Cientifique-se também a Perita de que a perícia terá por objeto aferir se o(a)(s) autor(a)(es) labora(m) em condições insalubres e/ou perigosas e qual o grau de insalubridade/periculosidade a que estaria(m) exposto(a)(s) no exercício de sua função. III - Na hipótese da verba ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, desde logo fica assegurado o direito de ressarcir-se de tal despesa se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. IV - Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. V - Desde logo, apresento como quesitos do Juízo: 1. No exercício da função, o(a) autor(a) mantém contato com agentes nocivos à sua saúde ou realiza atividades perigosas de forma permanente? 2. O trabalho exercido pelo(a) requerente é insalubre e/ou perigoso? 3. São oferecidos equipamentos de proteção para a realização do respectivo trabalho? 4. Se a insalubridade e/ou periculosidade existe, qual é o seu grau? VI - Ciência desta decisão ao Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-se.

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

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