Procedimento Comum Cível 0801353-77.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801353-77.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bruno Santana Avila - Réu: Stone Instituição de Pagamento S.a. - Intimação: I – Intimação - ADV: Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0801353-77.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na alegação de hipossuficiência da parte autora. II – O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, não merece prosperar. Como se sabe, a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse cenário, consigno, desde já, que as provas angariadas não são suficientes para demonstrarem, pelo menos nesse juízo de cognição verticalmente sumária, a verossimilhança do direito alegado. Verifica-se que a tutela aqui pleiteada visa discutir matéria que deverá ser analisada no mérito, por força de sentença judicial, sendo imperioso a instauração do contraditório. No caso em apreço, o prejuízo alegado pelo autor poderá ser passível de reversão por ocasião da resolução do mérito, em caso de êxito do requerente. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Forte no parágrafo único do art. 693 c/c art 3º, §3º do NCPC, paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (NCPC, Art. 695, § 2º). O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, Art. 695, § 1º); IV – A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (NCPC, Art. 334, § 3º); V – Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, Art. 334, § 8º); VI – As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 4º, Art. 695, NCPC). Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Forum; VII – Acaso haja acordo na conciliação/mediação prévia, o Ministério Público deverá ter vistas do termo final antes da conclusão para homologação. VIII - Caso não haja acordo, o processo seguirá o rito da lei de alimentos (art. 693, parágrafo único do NCPC), devendo o conciliador/mediador consignar no termo a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, do que sairão as partes intimadas, bem como de que poderão produzir provas com até três testemunhas, sendo delas a responsabilidade em traze-las ao ato. Ainda, de que o requerido poderá apresentar sua defesa até a audiência de instrução e, de que a ausência de autor e réu implicará, respectivamente, em arquivamento e revelia, nos termos do art. 7º da lei 5.468/76. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

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Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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