Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803702-23.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 424.737,95

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

TOMIRES MENDES MOREIRA

CPF

Autor

FLORA PEREIRA MENDES

CPF

Autor

MAAROUF FAHD MAAROUF

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAAROUF FAHD MAAROUF

OAB/MS 13478·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:28

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:54

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:33

Emissão da Relação

14/11/2025, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:41

Registro de Sentença

10/11/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:52

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:28

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:54

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:46

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 14:41

Despacho

•21/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:33

Emissão da Relação

14/11/2025, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:41

Registro de Sentença

10/11/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 13:39

Emissão da Relação

20/10/2025, 10:44

Juntada de Ofício

10/10/2025, 17:19

Prazo em Curso

23/09/2025, 16:55

Retificação de Classe Processual

23/09/2025, 16:48

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:34

Juntada de Ofício

17/07/2025, 18:52

Redistribuição de Processo - Saída

27/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/06/2025, 15:27

Informação do Sistema

17/06/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:35

Prazo em Curso

02/06/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

29/05/2025, 08:56

Documento Digitalizado

29/05/2025, 08:55

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 09:58

Prazo em Curso

27/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:20

Prazo em Curso

25/02/2025, 07:19

Emissão da Relação

25/02/2025, 07:18

Documento Digitalizado

25/02/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS) Processo 0803702-23.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tomires Mendes Moreira, Flora Pereira Mendes - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para esclarecer para qual advogado deverá ser efetivamente paga a verba corresponde aos honorários de sucumbência, tendo em vista a multiplicidade de advogados presentes na procuração de f. 8 (f. 277). Assim, considerando que a parte exequente informou que a verba dos honorários sucumbenciais deverá ser expedida em nome do advogado Maarouf Fahd Maarouf e considerando o contrato advocatício de f. 225-226, DETERMINO a continuidade dos atos necessários para a expedição do Precatório. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:37

Emissão da Relação

06/12/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:51

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:35

Emissão da Relação

21/06/2024, 11:24

Processo Desarquivado

21/06/2024, 11:17

Prazo em Curso

06/05/2024, 16:07

Arquivado Provisoriamente

30/04/2024, 20:11

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

16/04/2024, 07:44

Prazo em Curso

15/04/2024, 18:03

Juntada de Ofício

15/04/2024, 18:02

Informação do Sistema

21/03/2024, 10:14

Prazo em Curso

06/03/2024, 10:46

Prazo em Curso

27/02/2024, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2024, 16:37

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 16:32

Expedição em análise para assinatura

24/01/2024, 16:08

Prazo em Curso

24/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:06

Prazo em Curso

23/01/2024, 08:44

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:35

Prazo em Curso

23/11/2023, 10:17

Emissão da Relação

23/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 01:55

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:34

Prazo em Curso

23/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:58

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 15:57

Emissão da Relação

23/10/2023, 15:56

Documento Digitalizado

20/10/2023, 14:22

Documento Digitalizado

20/10/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:18

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.

25/08/2023, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 01:51

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 17:29

Emissão da Relação

19/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 17:25

Proferida decisão interlocutória

19/06/2023, 17:25

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 00:18

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 12:17

Emissão da Relação

08/02/2023, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 19:42

Acolhimento em Parte

07/02/2023, 19:41

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2022, 18:35

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2022, 09:17

Evolução da Classe Processual

24/08/2022, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

20/08/2022, 13:09

Conclusos para despacho

14/03/2022, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2022.

11/03/2022, 01:13

Prazo em Curso

03/03/2022, 05:40

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:16

Autos preparados para expedição

24/02/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 18:13

Emissão da Relação

24/02/2022, 18:09

Documento Digitalizado

24/02/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

24/02/2022, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:25

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:06

Prazo em Curso

12/11/2021, 04:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:33

Emissão da Relação

10/11/2021, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 04:21

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 12:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2021, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2021.

15/09/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:47

Prazo em Curso

29/07/2021, 15:46

Documento Digitalizado

29/07/2021, 15:20

Documento Digitalizado

29/07/2021, 15:20

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:25

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 15:09

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2021, 05:42

Emissão da Relação

05/05/2021, 05:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:12

Registro de Sentença

04/05/2021, 16:11

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/05/2021, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 00:36

Conclusos para decisão

11/09/2020, 01:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2020, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2020.

10/09/2020, 16:49

Prazo em Curso

09/09/2020, 18:44

Documento Digitalizado

04/09/2020, 09:49

Documento Digitalizado

04/09/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 15:55

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 22:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 15:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:44

Autos preparados para expedição

07/08/2020, 14:32

Emissão da Relação

07/08/2020, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 14:33

Conclusos para decisão

23/03/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2020.

23/03/2020, 17:24

Prazo em Curso

07/02/2020, 07:14

Documento Digitalizado

04/02/2020, 09:35

Documento Digitalizado

20/01/2020, 09:02

Expedição de Carta.

17/01/2020, 12:11

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 07:46

Autos preparados para expedição

29/11/2019, 06:44

Emissão da Relação

29/11/2019, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2019, 10:23

Recebida petição inicial

22/11/2019, 10:23

Conclusos para decisão

12/11/2019, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 12:10

Conclusos para despacho

23/10/2019, 08:26

Informação do Sistema

22/10/2019, 15:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/10/2019, 15:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/10/2019, 15:39

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 15:39

Interlocutória

•19/06/2023, 17:25

Interlocutória

•07/02/2023, 19:41

Interlocutória

•20/08/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:13

Despacho

•24/02/2022, 16:24

Despacho

•09/11/2021, 15:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/09/2021, 10:21

Sentença

•04/05/2021, 16:11

Despacho

•06/08/2020, 14:33

Despacho

•22/11/2019, 10:23

Despacho

•06/11/2019, 17:06