Procedimento Comum Cível 0803804-78.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803804-78.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hudson Dias de Oliveira - Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803804-78.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação movida Hudson Dias de Oliveira em face de Gazin Industria e Comercio de Móveis e Eletrodomésticos S.a, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente o deferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe. Isto porque, a probabilidade do direito alegado exsurge da impossibilidade do requerente produzir prova negativa, isto é, de que não contratou a empresa requerida, eis que em análise uma suposta fraude perpetrada por uma de suas vendedoras, sem que, a princípio, tenha se sido demonstrada alguma contribuição no evento por parte do autor. O risco de dano de difícil reparação decorre da significativa diminuição da renda do requerente, eis que as prestações correspondem quase ao valor da integralidade de seu salário. Com essas considerações, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência vindicada para suspender as cobranças mensais relativas à venda questionada (fls. 19/22), até segunda ordem. Intime-se a requerida para que suspenda as cobranças relativas aos objetos dos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 1000,00, por cada desconto realizado, limitada a R$ 20.000,00. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se a parte autora para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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