Execução Fiscal 0800524-61.2013.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2013

Valor da Causa

R$ 108.171,33

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

MARCOS LIRIO ZANETTE

CPF

Reu

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

DEISYANA PICOLI CANHETE

OAB/MS 23371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/05/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2026.

19/05/2026, 02:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 06:18

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 19:31

Proferida decisão interlocutória

23/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:04

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 07:00

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 05:19

Todas as movimentações(238)

Arquivado Provisoriamente

19/05/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2026.

19/05/2026, 02:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:18

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 06:18

Interlocutória

•23/04/2026, 19:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 06:18

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 19:31

Proferida decisão interlocutória

23/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:04

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 07:00

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 05:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2025, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 09:18

Prazo em Curso

03/11/2025, 09:27

Expedição de Carta.

31/10/2025, 14:41

Expedição de Carta.

31/10/2025, 14:41

Expedição de Carta.

31/10/2025, 14:40

Expedição de Carta.

31/10/2025, 14:40

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 08:56

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 08:56

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 09:06

Juntada de NULL

29/10/2025, 17:30

Juntada de Mandado

29/10/2025, 17:29

Prazo em Curso

11/09/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 08:02

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 06:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/09/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 04:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2025, 13:54

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 08:28

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 22:07

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:33

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 09:30

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 02:50

Juntada de Outros documentos

20/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deisyana Picoli Canhete (OAB 23371/MS) Processo 0800524-61.2013.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcos Lirio Zanette - Diante do exposto rejeito o pedido de fls. 133-134 e, de consectário, não obstante o requerimento de suspensão formulado pelo exequente (f. 139), determino a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, dentro do qual a parte exequente deverá promover a regularização do polo passivo da demanda, na forma do artigo 110 do CPC. Ante o requerimento de f. 134, segundo parágrafo, in-fine, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro em favor da advogada dativa nomeada à f. 98, Dra. Deisyana Picoli Canhete - OAB/MS nº 23.371, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ponderando o lapso temporal transcorrido, os atos até então praticados e a complexidade do caso, que serão arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o adequado pagamento em favor da advogada dativa. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:47

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 10:16

Emissão da Relação

06/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 17:15

Proferida decisão interlocutória

03/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:48

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 14:20

Proferida decisão interlocutória

22/05/2024, 14:20

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:12

Processo Desarquivado

31/07/2023, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:49

Arquivado Provisoriamente

23/11/2021, 21:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

23/11/2021, 21:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:51

Prazo em Curso

14/10/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2021.

14/10/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2021, 15:55

Processo Desarquivado

14/10/2021, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2019, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 01:17

Arquivado Provisoriamente

27/06/2019, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 19:44

Conclusos para decisão

24/06/2019, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2019, 00:00

Prazo em Curso

07/06/2019, 16:58

Expedição de Ofício.

06/06/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 06:40

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2019, 10:59

Emissão da Relação

20/05/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 16:58

Juntada de Ofício

08/05/2019, 15:42

Conclusos para decisão

08/05/2019, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2019, 00:00

Prazo em Curso

24/04/2019, 14:52

Expedição de Ofício.

17/04/2019, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2019, 18:01

Despacho Saneador

09/04/2019, 18:01

Conclusos para decisão

27/03/2019, 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2019, 14:20

Documento Digitalizado

27/03/2019, 14:19

Prazo em Curso

12/02/2019, 16:25

Juntada de NULL

12/02/2019, 13:16

Juntada de Mandado

12/02/2019, 13:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:16

Prazo em Curso

14/12/2018, 18:15

Expedição de Mandado.

14/12/2018, 18:14

Documento Digitalizado

10/10/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 15:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/08/2018, 08:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/07/2018, 14:00

Documento Digitalizado

24/07/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2018, 21:55

Proferida decisão interlocutória

03/07/2018, 21:55

Conclusos para despacho

22/08/2016, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2016, 08:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2016, 08:34

Documento Digitalizado

05/08/2016, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2016, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2016, 06:40

Prazo em Curso

11/07/2016, 10:13

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 09:40

Expedição em análise para assinatura

05/07/2016, 07:49

Documento Digitalizado

05/07/2016, 07:47

Prazo em Curso

27/04/2016, 08:29

Documento Digitalizado

27/04/2016, 08:28

Documento Digitalizado

27/04/2016, 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2016, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2016, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 10:25

Prazo em Curso

21/03/2016, 08:02

Expedição de Ofício.

18/03/2016, 14:44

Expedição em análise para assinatura

18/03/2016, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2016, 16:12

Documento Digitalizado

16/03/2016, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 09:40

Prazo em Curso

22/02/2016, 07:16

Expedição de Ofício.

18/02/2016, 17:54

Expedição em análise para assinatura

18/02/2016, 12:15

Documento Digitalizado

06/11/2015, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2015.

06/11/2015, 10:22

Prazo em Curso

15/09/2015, 10:56

Juntada de NULL

15/09/2015, 10:55

Juntada de Mandado

15/09/2015, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2015, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 13:46

Prazo em Curso

27/08/2015, 09:15

Expedição de Mandado.

27/08/2015, 08:53

Expedição em análise para assinatura

25/08/2015, 10:49

Documento Digitalizado

07/08/2015, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2015, 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2015, 12:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/07/2015, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/07/2015, 13:49

Prazo em Curso

29/06/2015, 09:10

Expedição de Ofício.

26/06/2015, 08:58

Expedição em análise para assinatura

25/06/2015, 11:12

Prazo em Curso

13/11/2014, 13:14

Documento Digitalizado

10/11/2014, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2014, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2014, 14:53

Prazo em Curso

22/10/2014, 07:20

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 17:34

Expedição em análise para assinatura

21/10/2014, 12:15

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 12:12

Expedição de Certidão.

23/09/2014, 17:33

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2014, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2014, 10:22

Conclusos para decisão

13/08/2014, 13:39

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2014, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2014, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2014, 13:01

Prazo em Curso

21/07/2014, 10:51

Expedição de Ofício.

17/07/2014, 18:53

Expedição em análise para assinatura

17/07/2014, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2014, 13:57

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

10/06/2014, 13:57

Conclusos para despacho

06/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

17/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2013, 12:00

Juntada de NULL

16/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

19/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

28/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 07:00

Despacho

•08/09/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:28

Despacho

•20/08/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:33

Despacho

•15/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:47

Interlocutória

•03/07/2024, 17:15

Interlocutória

•22/05/2024, 14:20

Despacho

•26/06/2019, 19:44

Despacho

•08/05/2019, 17:53

Interlocutória

•09/04/2019, 18:01

Interlocutória

•03/07/2018, 21:55

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 06:18

Interlocutória

•23/04/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 07:00

Despacho

•08/09/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:28

Despacho

•20/08/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:33

Despacho

•15/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:47

Interlocutória

•03/07/2024, 17:15

Interlocutória

•22/05/2024, 14:20

Despacho

•26/06/2019, 19:44

Despacho

•08/05/2019, 17:53

Interlocutória

•09/04/2019, 18:01

Interlocutória

•03/07/2018, 21:55

Despacho

•11/09/2014, 10:22

Interlocutória

•10/06/2014, 13:57

Despacho

•28/05/2013, 14:02