Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801179-49.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2012

Valor da Causa

R$ 9.674,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ROMILDA JARA ARZAMENDIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO FRANCO MARQUES

OAB/MS 10807·CPF·Representa: Autor

JOÃO AUGUTO FRANCO

OAB/MS 2826·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:34

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 09:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:47

Emissão da Relação

24/02/2026, 10:05

Documento Digitalizado

24/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:37

Prazo em Curso

16/12/2025, 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2025, 09:44

Juntada de Ofício

04/12/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:27

Todas as movimentações(217)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:34

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 09:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Documentos

Interlocutória

•31/10/2024, 14:12

Interlocutória

•30/06/2020, 11:02

26/02/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:47

Emissão da Relação

24/02/2026, 10:05

Documento Digitalizado

24/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:37

Prazo em Curso

16/12/2025, 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2025, 09:44

Juntada de Ofício

04/12/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:27

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:22

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:22

Informação do Sistema

18/11/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:24

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:51

Prazo em Curso

19/09/2025, 06:44

Emissão da Relação

19/09/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:10

Prazo em Curso

27/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:03

Emissão da Relação

27/06/2025, 12:02

Documento Digitalizado

27/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:01

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), João Auguto Franco (OAB 2826/MS) Processo 0801179-49.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Romilda Jara Arzamendia - Exectdo: Municipio de Ponta Porã MS - Diante disso, homologo o novo cálculo, de fls. 374-408, vez que concorde o Município (f. 413). Intimem-se as partes e, após, requisite-se o pagamento, nos termos da decisão de f. 363.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:19

Emissão da Relação

06/12/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 14:12

Homologado cálculo

31/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:01

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:43

Prazo em Curso

19/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:43

Emissão da Relação

19/03/2024, 16:41

Juntada de Informações

12/03/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:58

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 09:17

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:56

Prazo em Curso

23/11/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:43

Emissão da Relação

21/11/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2023, 11:23

Evolução da Classe Processual

31/10/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:16

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:24

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 09:51

Autos preparados para expedição

10/12/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 15:48

Prazo em Curso

29/10/2020, 08:15

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 23:45

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 10:56

Emissão da Relação

27/10/2020, 10:56

Autos preparados para expedição

05/10/2020, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2020, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/09/2020, 11:03

Documento Digitalizado

29/09/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:02

Autos preparados para vista/intimação

25/09/2020, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 11:02

Homologado cálculo

30/06/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:33

Conclusos para despacho

20/09/2019, 16:29

Autos preparados para expedição

31/07/2019, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

31/07/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 12:16

Prazo em Curso

14/06/2019, 15:33

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2019, 15:42

Prazo em Curso

07/06/2019, 15:40

Documento Digitalizado

07/06/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 14:29

Autos preparados para vista/intimação

07/06/2019, 12:48

Emissão da Relação

07/06/2019, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 10:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/06/2019, 10:55

Conclusos para decisão

10/10/2017, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 14:42

Prazo em Curso

03/10/2017, 09:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.

02/10/2017, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2017, 14:14

Emissão da Relação

26/09/2017, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 10:44

Prazo em Curso

30/08/2017, 18:01

Documento Digitalizado

30/08/2017, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 10:48

Autos preparados para vista/intimação

20/07/2017, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 16:13

Conclusos para decisão

26/06/2017, 14:52

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/06/2017, 14:43

Processo Reativado

26/06/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 18:37

Prazo em Curso

24/01/2017, 14:36

Publicado ato_publicado em 12/01/2017.

12/01/2017, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2017, 13:26

Emissão da Relação

16/12/2016, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 11:03

Conclusos para despacho

12/09/2016, 12:14

Processo Desarquivado

12/09/2016, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 11:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/10/2015, 16:29

Autos preparados para vista/intimação

29/10/2015, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 10:28

Conclusos para julgamento

22/10/2015, 10:47

Conclusos para despacho

24/04/2015, 11:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2015, 08:24

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

06/03/2015, 08:22

Autos preparados para expedição

08/01/2015, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2014, 12:15

Arquivado Definitivamente

28/03/2014, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2014.

28/03/2014, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/03/2014, 06:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2014.

25/02/2014, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2014, 19:04

Emissão da Relação

14/02/2014, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 16:18

Conclusos para despacho

19/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2013, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2013.

29/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2013.

27/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2013, 12:00

Registro de Sentença

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/05/2013, 12:00

Julgado procedente o pedido

14/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

06/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

22/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2012.

29/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

29/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/09/2012.

24/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

17/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

14/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

14/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

22/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

22/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2012, 12:00

Interlocutória

•06/06/2019, 10:55

Despacho

•29/06/2017, 16:13

Despacho

•15/12/2016, 11:03

Despacho

•28/10/2015, 10:28

Despacho

•10/02/2014, 16:18

Despacho

•09/07/2013, 10:10

Sentença

•14/05/2013, 17:09

Despacho

•18/06/2012, 09:18