Embargos à Execução 0801595-49.2023.8.12.0013 - TJMS

Embargos à Execução 0801595-49.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS) Processo 0801595-49.2023.8.12.0013 - Embargos à Execução - Embargte: Valdir do Carmo Vilela - Embargdo: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Outrossim, as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) certeza e exigibilidade do título executivo; 2) se houve adulteração dos cheques executados; 3) eventual litigância de má-fé. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 15:30 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Consigno que, aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. A parte embargante e embargada deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer e prestar seu depoimento, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). O pedido de prova pericial nos títulos será analisada após a audiência. Retire-se a tarja de justiça gratuita. Intimem-se e cumpra-se, atentando-se para a intimação pessoas das partes como determinado.

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

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