Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802099-14.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA LINO MATIAS

CPF

Autor

FABIANO ANTUNES GARCIA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FABIO DE ABREU GARCIA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANILA BALSANI CAVALCANTE

OAB/MS 18297·CPF·Representa: Autor

FABIANO ANTUNES GARCIA

OAB/MS 15312·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA LINO MATIAS

CPF

Autor

FABIANO ANTUNES GARCIA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FABIO DE ABREU GARCIA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:50

Emissão da Relação

14/04/2026, 13:20

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 15:36

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

01/04/2026, 16:06

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:09

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 15:11

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:49

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:50

Emissão da Relação

14/04/2026, 13:20

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 18:47

Documentos

Interlocutória

•19/08/2025, 04:10

Despacho

•09/04/2025, 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 15:36

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 17:22

Documento Digitalizado

01/04/2026, 16:06

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:09

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 15:11

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:39

Prazo em Curso

11/12/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 16:57

Emissão da Relação

11/12/2025, 16:55

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:35

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2025, 17:41

Prazo em Curso

19/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 17:02

Emissão da Relação

19/08/2025, 16:56

Prazo em Curso

19/08/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 04:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 04:10

Proferida decisão interlocutória

19/08/2025, 04:10

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:31

Prazo em Curso

28/04/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

24/04/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 06:15

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:01

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:49

Emissão da Relação

25/03/2025, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 18:02

Emissão da Relação

24/03/2025, 18:01

Documento Digitalizado

21/03/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 01:25

Conclusos para despacho

10/12/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Lino Matias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente da manifestação do perito às fls. 277/278, comunicando a data de início dos trabalhos periciais (02/01/2025). Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802099-14.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:02

Emissão da Relação

06/12/2024, 10:27

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:09

Prazo em Curso

02/12/2024, 19:00

Documento Digitalizado

02/12/2024, 18:38

Documento Digitalizado

02/12/2024, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:05

Prazo em Curso

05/11/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:13

Conclusos para despacho

25/10/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:02

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 14:36

Emissão da Relação

17/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:49

Prazo em Curso

03/06/2024, 14:43

Documento Digitalizado

03/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:44

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:21

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:21

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:27

Emissão da Relação

24/05/2024, 11:44

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 17:32

Despacho Saneador

10/05/2024, 17:32

Conclusos para decisão

07/05/2024, 19:01

Prazo em Curso

02/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 09:46

Prazo em Curso

30/04/2024, 07:57

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:40

Emissão da Relação

26/04/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 16:30

Despacho Saneador

12/04/2024, 16:30

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:32

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/03/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 02:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/03/2024, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

01/03/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 18:46

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:40

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 02:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:11

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/12/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:30

Emissão da Relação

14/12/2023, 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/12/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/12/2023, 12:17

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/12/2023, 13:38

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:38

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:38

Transitado em Julgado em data

04/12/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2023, 18:53

Prazo em Curso

14/07/2023, 17:50

Documento Digitalizado

12/07/2023, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:59

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 16:48

Prazo em Curso

25/05/2023, 09:21

Prazo em Curso

12/12/2022, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 04:02

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:39

Emissão da Relação

07/12/2022, 10:00

Juntada de Petição de Apelação

06/12/2022, 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:29

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 05:13

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 06:41

Emissão da Relação

13/10/2022, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:26

Julgado procedente o pedido

13/10/2022, 14:26

Registro de Sentença

13/10/2022, 14:26

Conclusos para despacho

13/10/2022, 06:08

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 06:07

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:39

Emissão da Relação

29/08/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2022.

15/08/2022, 15:24

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:38

Prazo em Curso

14/03/2022, 21:33

Emissão da Relação

14/03/2022, 21:32

Juntada de Petição de Contestação

23/02/2022, 09:00

Documento Digitalizado

11/02/2022, 13:27

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 11:15

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:10

Expedição de Carta.

12/01/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:37

Emissão da Relação

11/01/2022, 19:32

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 19:28

Autos preparados para expedição

10/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:22

Prazo em Curso

29/09/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 00:27

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:21

Emissão da Relação

26/08/2021, 10:27

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 08:19

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 15:18

Documento Digitalizado

04/08/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 09:45

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 14:50

Emissão da Relação

26/06/2021, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 16:12

Despacho Saneador

23/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

23/06/2021, 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 09:45

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:39

Emissão da Relação

20/06/2021, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 13:23

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:25

Informação do Sistema

27/05/2021, 22:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2021, 22:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/05/2021, 22:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2021, 21:59

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 13:40

Despacho

•30/10/2024, 19:13

Interlocutória

•10/05/2024, 17:32

Interlocutória

•12/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:33

Despacho

•11/01/2024, 15:11

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•19/08/2025, 04:10

Despacho

•09/04/2025, 06:15

Despacho

•30/10/2024, 19:13

Interlocutória

•10/05/2024, 17:32

Interlocutória

•12/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:33

Despacho

•11/01/2024, 15:11

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 13:38

Sentença

•13/10/2022, 14:26

Despacho

•15/08/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:53

Interlocutória

•23/06/2021, 16:12

Despacho

•28/05/2021, 13:23