Cumprimento de sentença 0802126-98.2024.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802126-98.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eleni Egidio Domingues - Intimação - ADV: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB 26302/MS) Processo 0802126-98.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Preceitua o artigo 300 da legislação processual em vigor que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sobre o fumus boni iuris, tal, em casos como o presente, ressai essencialmente da coerência dos fatos apresentados pela parte, até porque, em se tratando de fato negativo - isto é, inexistência, segundo a parte, de qualquer causa que pudesse gerar um débito -, não se pode exigir da autor, em regra, a apresentação de prova documental. A bem da verdade, compete à parte contrária provar o fato contrário, ou seja, que o contrato de fato existe e é apto a produzir efeitos jurídicos. Exigir da autora a prova de um fato negativo é, na grande maioria dos casos, exigir-lhe o impossível, daí porque a doutrina chama essa prova de "diabólica". Ainda que assim não fosse, a parcela do cartão está embutida em sua conta de energia elétrica e não há faturas pendentes de pagamento, motivo pelo qual há que presumir, ainda que de forma inicial, que se existirem valores em aberto, isso não pode ser imputado à autora. Por essa razão, entendo que esse primeiro requisito se encontra preenchido. Assim como também está preenchido o segundo, afinal, conforme sublinhado linhas acima, os prejuízos decorrentes da importunação em que está sendo submetida e, ainda, eventual negativação do seu nome. Ademais, ressalto que a medida ora deferida não é irreversível, e portanto, pode ser deferida sem a adoção de maiores cautelas por parte deste magistrado. Por fim, ressalta-se que a presente decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha aos autos novos elementos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar formulado pelo Autor, e o faço para determinar que o Requerido, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cesse imediatamente as cobrar das mensalidades já pagas (notadamente dos meses de agosto, setembro e outubro), se abstendo de efetuar ligações ou enviar mensagens as cobrando, até o julgamento da presente, sob pena de arcar com multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 - isso em relação ao contrato/débito discutido nestes autos. Para o prosseguimento do feito, CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, OUÇA-SE o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ou se for o caso, julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 19/03/2025 Hora 12:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

10/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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