Procedimento Comum Cível 0802697-94.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802697-94.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Delma Vilharva Cauz - Denunciado: Mapfre Seguros Gerais S.A., Hospital Regional de Nova Andradina - FUNSAU NA, Patrícia Cota Ferri - "Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o médico BRUNO HENRIQUE CARDOSO, o (Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados-MS, FONE: 67 9912-8801). O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente. Nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. Imputo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial à ambas as partes. Intimação - ADV: Marcos Rogerio Fernandes (OAB 9323/MS), Adans Leandro Fernandes Lopes (OAB 26258/MS), Atila Geraldo de Oliveira Carvalho (OAB 27416/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0802697-94.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, porque autora é beneficiária da gratuidade judiciária. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

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