Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804277-43.2015.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOUrbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

MARIA NEUMANN JUSSELINO DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA - PREVINA

CNPJ

Reu

FABIO DE ABREU GARCIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO BATISTELLI

OAB/MS 9643·CPF·Representa: Autor

ADEMIR DE OLIVEIRA

OAB/MS 5425·CPF·Representa: Réu

ALBERTO SANTANA

OAB/MS 13254·CPF·Representa: Réu

ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ

OAB/MS 10425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:54

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Batistelli (OAB 9643/MS) Processo 0804277-43.2015.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Neumann Jusselino de Almeida - Intime-se a parte autora sobre o teor da r. sentença proferida à fl. 723.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 20:29

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 18:10

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:44

Recebidos os autos

06/12/2024, 15:49

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/12/2024, 15:49

Todas as movimentações(365)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:54

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Batistelli (OAB 9643/MS) Processo 0804277-43.2015.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Neumann Jusselino de Almeida - Intime-se a parte autora sobre o teor da r. sentença proferida à fl. 723.

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 15:49

Despacho

•29/08/2024, 13:52

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 20:29

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 18:10

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:44

Recebidos os autos

06/12/2024, 15:49

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/12/2024, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

21/11/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:37

Processo Desarquivado

19/11/2024, 17:53

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:58

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 16:01

Arquivado Provisoriamente

30/10/2024, 17:25

Juntada de tipo de documento

30/10/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:50

Remetidos os Autos para destino.

22/10/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:58

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 11:16

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 18:38

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de tipo

06/09/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:48

Recebidos os autos

29/08/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 17:31

Juntada de tipo de documento

07/12/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:47

Arquivado Provisoriamente

13/11/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de tipo

10/11/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 17:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:39

Processo Desarquivado

26/10/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:35

Juntada de tipo de documento

26/10/2023, 14:31

Arquivado Provisoriamente

20/10/2023, 13:46

Evolução da Classe Processual

20/10/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:10

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:01

Juntada de tipo de documento

16/10/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de tipo

21/09/2023, 09:45

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 15:22

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:07

Decorrido prazo de parte

14/09/2023, 18:04

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 13:43

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 03:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:35

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:31

Decisão ou Despacho

12/07/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 03:34

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 00:26

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:41

Decorrido prazo de parte

04/05/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:17

Juntada de Petição de tipo

25/04/2022, 15:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:38

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 16:50

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 13:21

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2022, 12:20

Juntada de Petição de tipo

11/04/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:47

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:23

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 01:47

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 08:11

Juntada de Petição de tipo

24/08/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de tipo

23/08/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 07:38

Expedição de tipo de documento.

10/08/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:46

Juntada de Petição de tipo

10/08/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:03

Decorrido prazo de parte

05/08/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 01:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:54

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de tipo

25/05/2021, 09:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 09:10

Juntada de Petição de tipo

20/05/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 13:26

Expedição de tipo de documento.

04/05/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 11:23

Recebidos os autos

28/04/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 19:00

Juntada de Petição de tipo

21/01/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 14:17

Expedição de tipo de documento.

15/12/2020, 14:17

Juntada de tipo de documento

16/11/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 12:40

Juntada de Petição de tipo

12/11/2020, 16:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2020, 22:19

Expedição de tipo de documento.

11/11/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 12:50

Juntada de Petição de tipo

05/11/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 16:13

Expedição de tipo de documento.

22/10/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 18:23

Decorrido prazo de parte

05/10/2020, 07:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 16:36

Juntada de tipo de documento

31/07/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 16:34

Expedição de tipo de documento.

28/07/2020, 10:26

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 09:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 14:12

Juntada de tipo de documento

24/07/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 14:23

Juntada de Petição de tipo

22/07/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 12:56

Expedição de tipo de documento.

19/06/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 13:40

Expedição de tipo de documento.

13/06/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2020, 17:28

Juntada de tipo de documento

07/06/2020, 17:28

Expedição de tipo de documento.

05/06/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 14:50

Decorrido prazo de parte

01/06/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 16:53

Expedição de tipo de documento.

31/03/2020, 16:45

Decorrido prazo de parte

16/03/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 14:27

Juntada de Petição de tipo

03/03/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2020, 21:26

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 07:59

Expedição de tipo de documento.

14/02/2020, 16:42

Expedição de tipo de documento.

14/02/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 15:01

Recebidos os autos

13/02/2020, 18:54

Decisão ou Despacho

13/02/2020, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 16:13

Juntada de Petição de tipo

15/07/2019, 08:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2019, 21:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 08:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 16:49

Juntada de Petição de tipo

08/07/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 12:20

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 07:22

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 07:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 18:11

Expedição de tipo de documento.

16/05/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:01

Recebidos os autos

15/05/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 17:38

Juntada de Petição de tipo

10/05/2019, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 12:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2019, 10:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 17:32

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 13:48

Recebidos os autos

03/05/2019, 17:07

Recebidos os autos

03/05/2019, 17:06

Expedição de tipo de documento.

28/08/2018, 17:06

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2018, 17:06

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2018, 17:06

Decorrido prazo de parte

27/08/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2018, 22:14

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 12:41

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 16:38

Recebidos os autos

30/07/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2018, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 16:29

Juntada de Petição de tipo

20/07/2018, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 03:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 02:52

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 15:33

Juntada de tipo de documento

07/06/2018, 07:09

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 16:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2018, 21:33

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 11:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 18:56

Expedição de tipo de documento.

08/05/2018, 18:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 16:25

Recebidos os autos

07/05/2018, 15:03

Expedição de tipo de documento.

07/05/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2018, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2018, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 17:48

Juntada de Petição de tipo

17/04/2018, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 17:27

Juntada de tipo de documento

11/04/2018, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 16:20

Expedição de tipo de documento.

23/03/2018, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 12:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 16:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2018, 21:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 13:08

Recebidos os autos

08/02/2018, 17:15

Expedição de tipo de documento.

08/02/2018, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 17:14

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2018, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2017, 14:24

Juntada de Petição de tipo

26/09/2017, 10:38

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 15:58

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 17:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2016, 10:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 22:09

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 19:07

Ato ordinatório praticado

01/06/2016, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2016, 13:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2015, 14:26

Juntada de Petição de tipo

07/12/2015, 12:45

Juntada de Petição de tipo

03/12/2015, 17:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2015, 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2015, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/11/2015, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 15:59

Recebidos os autos

26/11/2015, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2015, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2015, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2015, 16:38

Ato ordinatório praticado

23/11/2015, 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2015, 12:59

Juntada de Petição de tipo

23/11/2015, 10:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2015, 18:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2015, 13:28

Juntada de Petição de tipo

18/11/2015, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2015, 15:36

Juntada de tipo de documento

04/11/2015, 14:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2015, 14:45

Expedição de tipo de documento.

04/11/2015, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2015, 18:15

Expedição de tipo de documento.

23/10/2015, 17:18

Ato ordinatório praticado

22/10/2015, 13:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2015, 13:12

Realizado cálculo de custas

22/10/2015, 12:57

Juntada de Petição de tipo

22/10/2015, 10:07

Realizado cálculo de custas

21/10/2015, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 18:25

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 14:56

Realizado cálculo de custas

20/10/2015, 14:54

Juntada de Petição de tipo

13/10/2015, 22:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2015, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 18:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2015, 14:03

Recebidos os autos

06/10/2015, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2015, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2015, 19:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2015, 18:45

Juntada de tipo de documento

29/09/2015, 13:18

Expedição de tipo de documento.

29/09/2015, 13:17

Juntada de tipo de documento

28/09/2015, 13:15

Ato ordinatório praticado

24/09/2015, 15:23

Expedição de tipo de documento.

24/09/2015, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 18:32

Expedição de tipo de documento.

23/09/2015, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 17:22

Recebidos os autos

22/09/2015, 16:36

Determinada Requisição de Informações

21/09/2015, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2015, 13:27

Distribuído por tipo

14/09/2015, 14:48

Interlocutória

•12/07/2023, 17:31

Despacho

•07/03/2022, 15:47

Despacho

•28/04/2021, 17:37

Interlocutória

•13/02/2020, 18:54

Despacho

•15/05/2019, 18:25

Acórdão

•03/05/2019, 16:17

Despacho

•03/05/2019, 16:17

Despacho

•30/07/2018, 16:24

Sentença

•07/05/2018, 15:03

Sentença

•08/02/2018, 17:14

Despacho

•26/11/2015, 17:27

Despacho

•06/10/2015, 17:03

Despacho

•22/09/2015, 16:36