Procedimento Comum Cível 0868735-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0868735-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Reginaldo Teodoro Teixeira - Intimação - ADV: Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS) Processo 0868735-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Com efeito, segundo estabelece o artigo 98, caput, do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não se exige miserabilidade e estado de necessidade para concessão, sendo a benesse um mecanismo de viabilização do acesso à justiça. Apesar de o juiz exercer o controle da gratuidade, o seu indeferimento somente ocorrerá quando houver indícios concretos no feito que infirmem a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2.º: "(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, o autor não juntou qualquer documento a fim de comprovar a alegada condição de hipossuficiente, colacionando apenas a declaração de f. 21, o que por si só não é capaz de ensejar a presunção absoluta firmada nos autos. Deste modo, nos termos do art. 99, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar exaustivamente o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, juntando aos autos declaração do último imposto de renda, relações de ativos e passivos, contas a pagar, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e determinação de recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 321, do CPC, deverá o autor, no mesmo prazo acima estabelecido, juntar aos autos conta de consumo de telefonia móvel com a ré referente ao celular n. 67 99942-7443, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, CPC). Após, se o caso, voltem conclusos para fila de urgentes (102). Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

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