Procedimento Comum Cível 0800560-81.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800560-81.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2025, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 12:44

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CFL Agro Ltda - Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0800560-81.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por CFL Agro LTDA em face do Município de Jaraguari e, confirmando a tutela de urgência deferida, o faço para declarar o direito da parte autora de gozar da imunidade prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal na operação incorporação da Fazenda Santa Maria das Perdizes, registrada sob o n. 13.758 no Registro de Imóveis de Bandeirantes/MS, ao seu patrimônio, ficando autorizados a efetuar a lavratura da escritura pública, bem como o posterior registro na matrícula imobiliária, sem a exigência da comprovação de recolhimento do ITBI, e, por consequência, decreto a anulação do Processo Administrativo Fiscal n. 670/2023. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida à restituição das custas processuais adiantadas pela parte requerente e ao pagamento de honorários advocatícios em prol de seu patrono, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com ou sem apelo voluntário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário, com nossas homenagens e com as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Oportunamente, arquivem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:38

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:12

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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