Cumprimento de sentença 0802272-02.2016.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802272-02.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Marcel Marques Santos (OAB 11225/MS), Cláudio Antonio de Saul (OAB 13884/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0802272-02.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vany Bastos Malaquias, Sebastião da Silva Malaquias - Exectdo: Ivanilton Oliveira da Silva e Cia. Ltda-ME, Ivanilton Oliveira da Silva - Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposto por Ivanilton Oliveira da Silva em face de Sebastião da Silva Malaquias e Vany Bastos Malaquias, alegando excesso de execução no montante de R$ 3.643,27, uma vez que os Exequentes não teriam utilizado data correta da citação como parâmetro inicial para os juros de mora. Juntou cálculos atualizados (fls.375/381). Intimada, a Exequente pugnou pela penhora, avaliação e arresto dos veículos identificado em pesquisa via sistema RENAJUD, mantendo-se o valor indicado na inicial. Juntou cálculos (fls.386/388). Designou-se audiência de conciliação (fl.389), acerca da qual os Executados manifestaram desinteresse (fl.396). É o relatório. Decido. Alega o Executado excesso nos cálculos apresentados pela parte contrária, uma vez que a planilha de fl.386 utilizou como parâmetro data inicial incorreta para incidência dos juros de mora. Pois bem, da sentença de fls.203/212, extrai-se a seguinte determinação: "Do exposto, julgo procedente a ação para condenar solidariamente os Requeridos Ivanilton Oliveira da Silva e Cia. Ltda-ME e Ivanilton Oliveira da Silva ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos Requerentes Vany Bastos Malaquias e Sebastião da Silva Malaquias, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual deve ser dividido em partes iguais, correspondendo ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada Requerente, corrigido monetariamente pelo IGPM desde esta sentença e juros de mora desde a citação." Dos cálculos apresentados pelo Exequente determinou-se como período para correção monetária 09.04.2018 até 30.06.2022. Noutro giro, referente aos juros de mora aplicou-se o período de 10.06.2016 e 30.06.2022. Contudo, muito embora a correção monetária esteja correta, verifica-se que o Executado fora devidamente citado em 21.09.2016 (fl.85), devendo essa ser a data inicial para incidência dos juros de mora, motivo pelo qual assiste razão o Impugnante. Do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pela Exequente. Deixo de homologar os cálculos de fls.387/388, pois não contêm as penalidades previstas no Art.523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, por se tratar de incidente. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(21)