Agravo em Recurso Especial 0802335-31.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Autor

ELELIANA VENâNCIO HAY MUSSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAUARA DA FONSECA MARTINS

OAB/MS 17495·CPF·Representa: Autor

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS 28523·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 18:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/04/2026, 14:49

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2026, 14:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2026, 14:49

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2026, 14:49

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•08/04/2026, 14:49

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•08/04/2026, 14:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/04/2026, 14:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/04/2026, 14:48

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/04/2026, 14:48

Sentença

•08/04/2026, 14:48

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•08/04/2026, 14:48

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•08/04/2026, 14:48