Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802770-54.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal Residual

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

MAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

OLAVO COLLI JUNIOR

TERCEIRO

DANILO AUGUSTO FORMAGIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP 174691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

MAYARA LOPES MERCADANTE

CPF

Reu

OLAVO COLLI JUNIOR

TERCEIRO

DANILO AUGUSTO FORMAGIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DEL AILTON PEREIRA DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

DEL FERNANDO MENDONCA CASSATI

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA SAMIRA SCARAMELO COLLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES CILAS PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDVALDO MERCADANTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLA CRISTINA PEREIRA PRANDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2026, 15:05

Manifestação do Ministério Público

13/04/2026, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2026, 07:23

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:22

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 07:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2026 02:15:00, 2ª Vara Criminal Residual.

10/04/2026, 13:14

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:40

Todas as movimentações(252)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2026, 15:05

Manifestação do Ministério Público

13/04/2026, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:23

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 16:23

Despacho

•11/11/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2026, 07:23

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:22

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 07:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2026 02:15:00, 2ª Vara Criminal Residual.

10/04/2026, 13:14

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2026, 19:27

Manifestação do Ministério Público

16/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:41

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2026, 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2026 04:31:03, 2ª Vara Criminal Residual.

11/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:36

Juntada de Carta precatória

02/03/2026, 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2026, 16:10

Juntada de NULL

02/03/2026, 15:26

Prazo em Curso

02/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

28/02/2026, 03:10

Juntada de NULL

26/02/2026, 15:08

Juntada de Mandado

26/02/2026, 15:08

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:51

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:50

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:47

Juntada de Ofício

09/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:42

Expedição de Carta precatória.

05/02/2026, 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2026, 10:30

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2026, 16:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2026, 17:48

Manifestação do Ministério Público

28/01/2026, 17:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/01/2026, 17:05

Emissão da Relação

28/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2026, 17:02

Expedição em análise para assinatura

28/01/2026, 17:02

Prazo em Curso

28/01/2026, 17:02

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 17:01

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 17:01

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2026 02:30:00, 2ª Vara Criminal Residual.

13/11/2025, 13:45

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2025, 14:33

Manifestação do Ministério Público

02/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 12:58:34, 2ª Vara Criminal Residual.

18/09/2025, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2025, 12:48

Juntada de Carta precatória

15/09/2025, 14:23

Juntada de NULL

15/09/2025, 12:59

Juntada de Mandado

15/09/2025, 12:59

Juntada de Mandado

15/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:12

Juntada de NULL

10/09/2025, 14:17

Documento Digitalizado

27/08/2025, 12:58

Documento Digitalizado

27/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:05

Prazo em Curso

19/08/2025, 16:09

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:20

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:02

Expedição de Carta precatória.

08/08/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2025, 19:36

Manifestação do Ministério Público

01/08/2025, 19:36

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 16:52

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:07

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2025, 12:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2025, 12:03

Emissão da Relação

01/08/2025, 12:02

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 15:30

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal Residual.

05/05/2025, 16:57

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

28/04/2025, 07:58

Manifestação do Ministério Público

23/04/2025, 21:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:20

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2025, 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:03:47, 2ª Vara Criminal Residual.

09/04/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 09:18

Juntada de Carta precatória

18/03/2025, 12:47

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:51

Juntada de NULL

12/03/2025, 15:15

Juntada de Mandado

12/03/2025, 15:14

Juntada de NULL

12/03/2025, 15:14

Juntada de Mandado

12/03/2025, 15:14

Autos preparados para expedição

12/03/2025, 09:43

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:05

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 17:19

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:55

Juntada de NULL

07/03/2025, 15:54

Juntada de Mandado

07/03/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:50

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 18:35

Documento Digitalizado

06/03/2025, 15:56

Documento Digitalizado

06/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:37

Juntada de NULL

06/02/2025, 07:35

Juntada de Mandado

06/02/2025, 07:35

Juntada de NULL

03/02/2025, 13:16

Juntada de Mandado

03/02/2025, 13:16

Juntada de NULL

31/01/2025, 15:14

Juntada de Mandado

31/01/2025, 15:14

Juntada de NULL

29/01/2025, 13:45

Juntada de Mandado

29/01/2025, 13:44

Juntada de Ofício

22/01/2025, 12:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/01/2025, 16:28

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 13:21

Documento Digitalizado

07/01/2025, 12:52

Expedição de Carta precatória.

19/12/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2024, 14:22

Manifestação do Ministério Público

19/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2024, 13:00

Juntada de NULL

18/12/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Stéfano Rodrigo Vitório (OAB 174691/SP) Processo 0802770-54.2023.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Nayara Lopes Mercadante, Mayara Lopes Mercadante - Intima-se as partes, acerca do Inteiro Teor da Decisão à fl. 495. "1. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público contra MAYARA LOPES MERCADANTE E NAYARA LOPES MERCADANTE, para apurar a suposta prática do crime do art. 171, "caput", do Código Penal. As rés foram citadas e apresentaram resposta escrita à acusação, não ha-vendo arguição de preliminares. 2. Considerando que: a) não é o caso de absolvição sumária, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal; b) não fazem jus as rés à suspensão condicional do processo; c) estão presentes as condições da ação, DESIGNO audiência de instrução para o dia 12 de março de 2025 às 16 horas e 15 minutos. 3. Às intimações necessárias, atentando-se ao disposto no art. 185, § 3º, do CPP. Sendo caso de requisição, requisite-se. 4. Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado, cer-tifique o Cartório e proceda-se ao agendamento pelo sistema de videoconferên-cia. Caso alguma testemunha, intimada, não compareça ao ato, fica, desde já, determinada a condução coercitiva a ser realizada pela Polícia Civil."

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:47

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2024, 16:03

Manifestação do Ministério Público

06/12/2024, 16:03

Emissão da Relação

06/12/2024, 09:20

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 09:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:11

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 14:53

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 15:39

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 04:15:00, 2ª Vara Criminal Residual.

23/10/2024, 14:16

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2024, 09:14

Proferida decisão interlocutória

19/10/2024, 09:14

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 18:51

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

03/10/2024, 16:46

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 11:32

Juntada de NULL

03/10/2024, 11:31

Juntada de Mandado

03/10/2024, 11:31

Juntada de NULL

03/10/2024, 11:30

Juntada de Mandado

03/10/2024, 11:30

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 13:42

Documento Digitalizado

09/09/2024, 12:42

Documento Digitalizado

09/09/2024, 12:42

Documento Digitalizado

09/09/2024, 12:42

Documento Digitalizado

09/09/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 11:36

Expedição em análise para assinatura

06/09/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:12

Evolução da Classe Processual

06/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2024, 16:59

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 15:14

Recebida a denúncia

21/08/2024, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:46

Manifestação do Ministério Público

16/08/2024, 15:54

Manifestação do Ministério Público

01/08/2024, 20:20

Juntada de Petição de Denúncia

01/08/2024, 19:37

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

01/08/2024, 19:37

Conclusos para decisão

01/08/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2024, 10:26

Peticionamento da Delegacia

08/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 19:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 19:38

Pedido de dilação de prazo aceito

07/02/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:55

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2024, 09:55

Peticionamento da Delegacia

07/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:42

Pedido de dilação de prazo aceito

28/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:55

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2023, 07:55

Peticionamento da Delegacia

23/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:54

Pedido de dilação de prazo aceito

11/09/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2023, 14:30

Peticionamento da Delegacia

11/09/2023, 14:30

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:53

Pedido de dilação de prazo aceito

28/04/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 21:14

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

27/04/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 21:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2023, 21:14

Documento Digitalizado

27/04/2023, 21:04

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 10:05

Despacho

•30/04/2025, 16:47

Despacho

•11/03/2025, 17:05

Interlocutória

•19/10/2024, 09:14

Despacho

•15/10/2024, 14:25

Interlocutória

•21/08/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:42