Cumprimento de sentença 0804807-20.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804807-20.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmilson Cavalcante dos Santos - Réu: Elektro Redes S/A - Decisão de fls. 172. "Vistos etc. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, em que pese o ressarcimento inicial por meio da via administrativa, após a substituição da peça danificada o problema ainda persiste no televisor, conforme laudo técnico de fl. 43. No mais, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos defeitos verificados no aparelho televisor, se persistem ou não, além da responsabilidade por estes e o valor de eventual reparo. Para tanto, Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sherlla Amorim Oliveira (OAB 15765/MS), Rhayanne Amorim Oliveira (OAB 17199/MS), Maria Aparecida Almeida Santos Filha (OAB 25082/MS), Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS) Processo 0804807-20.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro unicamente a prova pericial. Nomeio perita do Juízo a empresa Linear Perícia & Consultoria Ltda, constante do cadastro de peritos do TJMS (CPTEC), a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intime-se a requerida da proposta de honorários, podendo manifestar em 5 dias. Concordando ou ficando inerte, fica homologada a proposta. Nessa hipótese, intime-se a demandada para depositar nos autos os honorários do perito, em 15 dias, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial ante a inversão do ônus. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Intimem-se."

10/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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