Procedimento Comum Cível 0806935-47.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

FLAVIA GARCIA DA SILVA

CPF

Autor

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT 11386·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:53

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2025, 05:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:42

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 16:32

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 07:52

Decorrido prazo de parte

01/02/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:00

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:53

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2025, 05:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 07:51

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 16:32

Interlocutória

•04/11/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:42

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 16:32

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 07:52

Decorrido prazo de parte

01/02/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Flavia Garcia da Silva - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Daniel Mello dos Santos (OAB 11386/O/MT) Processo 0806935-47.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus processuais, por existir patente relação de consumo, nos termos em que estabelece a lei consumerista, logo, em relação à negativa de contratação alegada pela parte autora na inicial, o ônus de prova acerca da eventual e regular contratação, competirá à parte ré, devendo, em caso de requisição de prova pericial, acostar aos autos o CONTRATO ORIGINAL citado na contestação, para ser periciado, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 400 do CPC. Nesses termos, a fim de evitar a arguição de nulidades futuras, nos termos do disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias. Três Lagoas, 01 de novembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:07

Recebidos os autos

04/11/2024, 13:47

Outras Decisões

04/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 22:35

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2024, 09:24

Decorrido prazo de parte

26/07/2024, 07:43

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 09:25

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de tipo

05/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 09:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2024, 13:35

de Conciliação

27/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

22/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de parte

16/03/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:46

Juntada de tipo de documento

04/03/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 10:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:04

Juntada de tipo de documento

09/02/2024, 12:49

Juntada de tipo de documento

08/02/2024, 08:32

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 08:42

Remetidos os Autos para destino.

25/01/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2024, 19:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 15:00

de Instrução e Julgamento

19/01/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

18/01/2024, 18:06

Outras Decisões

18/01/2024, 17:57

Recebidos os autos

18/01/2024, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 18:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 10:10

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 14:47

Distribuído por tipo

20/09/2023, 14:20

Despacho

•04/06/2024, 17:45

Interlocutória

•18/01/2024, 17:57

Despacho

•20/09/2023, 16:47